INSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO, a previsão do art. 174 do Regime Jurídico Único do Servidores Públicos do Municipal de Poconé que determina que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância
ou processo administrativo disciplinar;
CONSIDERANDO, a previsão do art. 184 do Regime Jurídico Único do Servidores Públicos do Municipal de Poconé, que a sindicância, como meio sumário de verificação será promovida como preliminar de inquérito administrativo disciplinar;
CONSIDERANDO, que o processo de sindicância será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, designados pelo Prefeito Municipal, dentre eles, o seu presidente;
CONSIDERANDO, o Ofício 394/2025/SMAS da Secretaria Municipal da Assistência Social de Poconé/MT, e a necessidade de apuração dos fatos sobre a existência ou não de responsabilidade funcional por parte dos servidores públicos envolvidos nas Denúncias Fato nº 000290-073/2025 e nº 000270-073/2025 encaminhadas pelo Ministério Público de Mato Grosso, se faz necessária a abertura de sindicância;
CONSIDERANDO, que aos administradores públicos, em decorrência do princípio da indisponibilidade, além de poderes são conferidos alguns deveres, os quais impõem uma atuação voltada ao interesse público. A ilegalidade por omissão, tem ligação direta do poder dever de agir, isto porque o Administrador deixa de atender os deveres que a lei lhe impõe.

R E S O L V E:
ARTIGO 1º- Fica instaurado processo de Sindicância para apuração dos fatos com envolvimento do servidor TÚLIO OLIVEIRA DE ARRUDA E SILVA, conselheiro tutelar de Poconé.
ARTIGO 2º - Designo, Jucilene Terezinha Dias de Campos, portadora do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, Alisson Roberto da Silva Santos, portador do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx e Edcarla Rondon da Silva, portadora do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, servidores do quadro de pessoal estável do Município de Poconé, para, sob a presidência da primeira, constituírem comissão de sindicância destinada a apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, os fatos relatados, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
ARTIGO 3º - Os serviços prestados pela comissão são considerados de excepcional interesse público, não gerando ônus nenhum à administração pública.
ARTIGO 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
ARTIGO 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Poconé/MT, 06 de agosto de 2025

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES
Prefeito Municipal de Poconé