A empresa contratada Construtora Santa Lúcia LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº 01.982.578/0001-53, com sede à Avenida Marechal Deodoro, Bairro Centro Norte, Cuiabá – MT, CEP: 78.005-100, a qual possui vínculo contratual com a Prefeitura de Nova Brasilândia – MT, através do Contrato nº 034/2025, cujo objeto do contrato é a contratação de empresa de engenharia para execução de construção de ponte em concreto armado e protendido sobre o Rio Embira Branca no Município de Nova Brasilândia – MT, conforme Contrato de Repasse nº 893954/2019/MDR/CAIXA, está sendo notificada, por estar em local incerto, pelos seguintes motivos:

Em 22 de julho de 2025, foi emitida a Ordem de Serviço à Empresa Construtora Santa Lúcia LTDA EPP, referente ao Contrato nº 034/2025, cujo objeto é a execução da obra supramencionada.

Contudo, passados 20 (vinte) dias da emissão da referida ordem, verificou-se que:

a) A obra ainda não foi iniciada até a presente data;

b) Não foi apresentada a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de execução;

Tais omissões configuram descumprimento das obrigações contratuais e podem ensejar a aplicação de penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 e no próprio contrato firmado.

Diante do exposto, NOTIFICAMOS a Empresa Construtora Santa Lúcia LTDA EPP para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias corridos a contar do recebimento desta, adote as seguintes providências:

1. Inicie a execução da obra objeto do Contrato nº 034/2025;

2. Apresente a ART de execução devidamente registrada junto ao CREA competente;

O não atendimento a esta notificação dentro do prazo estipulado poderá implicar na aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação vigente, inclusive a rescisão contratual, com a devida comunicação aos órgãos de controle.

José Antônio Domingos Cardoso Prefeito Municipal de Nova Brasilândia – MT