SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A PROJETO SOCIAL SDC (SUPERAÇÃO DISCIPLINA E COMBATE) DE ESPORTE CULTURA E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Projeto Social SDC (Superação Disciplina e Combate) de Esporte Cultura e Lazer, devidamente inscrito no CNPJ nº. 57.923.231/0001-94, para realização do evento denominado MMA - SHOW FIGHT COMBAT - SFC, a ser realizado nos dias 23 e 24 de agosto de 2025.
Parágrafo Único. As datas de que trata o caput poderão ser alteradas pelo Projeto Social SDC (Superação Disciplina e Combate) de Esporte Cultura e Lazer, desde que justificadamente.
Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Projeto Social SDC (Superação Disciplina e Combate) de Esporte Cultura e Lazer, no período indicado no Art. 1º e para a mesma finalidade:
I. O uso do Ginásio Municipal de Matupá;
II. Ambulância e equipe.
Art. 3º. O Projeto Social SDC (Superação Disciplina e Combate) de Esporte Cultura e Lazer poderá efetuar a cobrança de entradas para o evento, assim como estará obrigado a entregar relatório de atividades ao Poder Executivo Municipal, como forma de prestação de contas, conforme cláusulas contidas no Termo de Colaboração.
Parágrafo Único. Será revertido integralmente ao Projeto Social SDC, o lucro líquido obtido com as receitas das cobranças de entradas para o evento, destinando-se à manutenção do espaço de treino e ao custeio de viagens de atletas a campeonatos da região.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Bruno Santos Mena
Prefeito Municipal