SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DE ÔNIBUS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MATUPÁ A IGREJAS PARA DESLOCAMENTO A EVENTOS RELIGIOSOS FORA DO TERRITÓRIO MUNICIPAL, ESTABELECENDO CONDIÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, de forma onerosa, ônibus da frota municipal para uso exclusivo das igrejas legalmente estabelecidas no Município de Matupá, com a finalidade de transporte de fiéis para participação em eventos religiosos realizados tanto no território municipal, quanto fora dele, inclusive em outras unidades da federação.
Parágrafo Único. A autorização para cessão do veículo será concedida exclusivamente após consulta ao sistema de gestão de frota, atestando-se sua disponibilidade, sendo expressamente proibida a utilização sem esse requisito.
Art. 2º. A cessão prevista no caput do artigo anterior será condicionada ao pagamento de taxa no valor de R$ 2,00 (dois reais) por quilômetro rodado durante a utilização do veículo.
§ 1º. O prazo máximo para utilização contínua do ônibus será de até 5 (cinco) dias consecutivos para eventos realizados dentro do Estado de Mato Grosso, e de até 7 (sete) dias consecutivos para eventos realizados fora do Estado.
§ 2º. Os valores decorrentes da taxa serão recolhidos por meio de documento de arrecadação municipal (DAM), devendo o mesmo ser expedido no fisco municipal e ser recolhido no máximo em 2 (dois) dias uteis após o retorno ao Município, ficando obrigado o solicitante apresentar o comprovante de recolhimento junto a secretaria competente, qual encartaria o respectivo documento junto ao processo de requerimento de cessão de veículo.
§ 3º. Em caso de não recolhimento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no prazo estabelecido no § 2º, a igreja solicitante ficará sujeita às seguintes penalidades administrativas, sem prejuízo das execuções administrativas e judiciais cabíveis:
I. Multa proporcional de 1% (um por cento) do valor devido por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento) do total;
II. Inabilitação temporária para novas solicitações de cessão, que persistirá até a quitação total da dívida, incluindo valor principal, multas e acréscimos legais.
Parágrafo Único. A aplicação das penalidades será precedida de notificação formal, garantido o direito de defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 3º. As despesas decorrentes da utilização do veículo, referentes a pedágios e estacionamentos, serão de responsabilidade exclusiva da igreja solicitante.
Art. 4º. O veículo será conduzido exclusivamente por motorista pertencente ao quadro funcional da municipalidade, a ser designado pelo Poder Executivo Municipal, sendo vedada a utilização de condutores indicados pela igreja.
Art. 5º. É condição sine qua non e indispensável para a efetivação da cessão, a apresentação, por parte da igreja interessada, de apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatório (RCO), com cobertura para todos os passageiros, inclusive o motorista, para todo o período de utilização do veículo.
§ 1º. A não apresentação da apólice de seguro exigida neste artigo implicará na automática suspensão do deslocamento, vedando-se o uso do ônibus pela igreja requerente.
§ 2º. A igreja solicitante será responsável apenas por danos causados à parte interna do veículo, como bancos, estofamentos, vidros, forros e demais itens internos, desde que comprovados por meio de vistoria realizada no momento da retirada e outra na devolução do ônibus, ambas feitas por servidor da Secretaria Municipal de Transportes.
Art. 6º.  A cessão do veículo estará condicionada à disponibilidade de agenda da Secretaria Municipal de Transportes e deverá ser solicitada por meio de requerimento formal:
I. Com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência para eventos realizados dentro do Estado de Mato Grosso;
II. Com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência para eventos realizados fora do Estado.
III. Cópia do estatuto legal da igreja;
IV. Cópia do CNPJ;
V. Documento oficial do evento religioso, que comprove a finalidade da viajem e comprovante de endereço atualizado.
Art. 7º. Poderão serem apresentados até o horário da partida do ônibus os seguintes documentos:
I. Apólice do seguro nos termos do Art. 5º. desta Lei;
II. Itinerário completo da viagem, conforme previsto no Art. 6º.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei, podendo editar normas complementares para disciplinar a cessão de veículos, observando critérios de disponibilidade e planejamento da frota municipal.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Bruno Santos Mena
Prefeito Municipal