SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA NOMEAÇÃO DE PESSOAS EM CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, CONDENADAS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº. 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de lei.
Art. 1º. Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Matupá, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, nas condições previstas na Lei Federal nº. 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 2º. A vedação de que trata o art. 1º se aplica:
I. Enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos da sentença;
II. A todos os Poderes do Município, incluídas autarquias, fundações e empresas públicas municipais.
Art. 3º. A comprovação da ausência de condenação deverá ser feita, no ato da nomeação, mediante apresentação de certidões negativas criminais expedidas pelos seguintes órgãos:
I. Justiça Estadual;
II. Justiça Federal;
Art. 4º. Caso a condenação ocorra durante o exercício do cargo, o servidor deverá ser exonerado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após ciência da Administração da decisão judicial com trânsito em julgado.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Bruno Santos Mena
Prefeito Municipal