INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DA MELHOR IDADE REVIVER, PARA APOIO FINANCEIRO AO PROJETO “AMPLIAÇÃO DE UM BARRACÃO EM ESTRUTURA METÁLICA E ATUALIZAÇÃO DE PSCIP PARA A EDIFICAÇÃO DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA MELHOR IDADE”, COM RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA-EIB021, PARTIDO PROGRESSISTA.

O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Considerando a exposição dos motivos exarados pela ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DA MELHOR IDADE - REVIVER, no plano de trabalho em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DA MELHOR IDADE - REVIVER, que visa apoiar financeiramente o projeto “AMPLIAÇÃO DE UM BARRACÃO EM ESTRUTURA METÁLICA E ATUALIZAÇÃO DE PSCIP PARA A EDIFICAÇÃO DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA MELHOR IDADE”, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser pago em parcela única.

Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no §1º do artigo 32 da Lei 13.019/2014.

Campo Novo do Parecis/MT, 11 dias do mês de agosto de 2025.

Edilson Antônio Piaia

Prefeito Municipal