Lei Municipal nº 1.953 de 11 de agosto de 2025

(Projeto de Lei nº061/2025 de autoria do Executivo).

Aprova o loteamento de uso misto, residencial e comercial, denominado Novo Centro II, localizado no perímetro urbano, e dá outras providências.

VILSON BIGUELINI, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aprovado o loteamento de uso misto, residencial e comercial, denominado Novo Centro II, de propriedade da Empresa LOTEAMENTO NOVO CENTRO SPE LTDA, inscrita no CNPJ n.º 46.988.310/0001-67, com área total de 969.093,00 m² (novecentos e sessenta e nove mil e noventa e três metros quadrados), localizado à Latitude:

13º33’22,4323”S|Longitude:52º14’28,9830”W|MC:51ºWgr|Fuso 22, deste município, tudo conforme Memorial e Projetos que integram o teor da presente Lei.

Art. 2^o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana/MT, 11 de agosto de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal