PORTARIA N° 330 DE 11 DE AGOSTO DE 2025

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar – PAD instaurado pelo Decreto Municipal nº 033/2025 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e art. 201 e seguintes da Lei Municipal nº 668/2015 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco/MT).

RESOLVE:

Art. 1º. Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a contar da presente data, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante instituída pelo Decreto nº 033/2025.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 11 dias do mês de agosto de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal