Lei Municipal nº 1.954 de 11 de agosto de 2025

(Projeto de Lei nº062/2025 de autoria do Executivo).

Autoriza o Poder Executivo municipal a receber bens de propriedade particular, com encargo de destinação à política habitacional de interesse social, e dá outras providências.

VILSON BIGUELINI, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber, por meio de doação, os seguintes bens imóveis de propriedade de MGU EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 28.486.309/0001-52, com sede na Rua Miraguaí, n. 161, lote 04, quadra 14, Centro, nesta cidade de Canarana-MT, CEP 78.640.000:

I. Um lote de terras, situado na zona urbana, da cidade de Canarana-MT, com área de 503,75 m², locado sob o lote 04, da quadra 27 do loteamento denominado Residencial e Comercial Alto do Cerrado, registrado sob a matrícula n. 22.226 do SRI da Comarca de Canarana-MT;

II. Um lote de terras, situado na zona urbana, da cidade de Canarana-MT, com área de 503,75 m², locado sob o lote 05, da quadra 27 do loteamento denominado Residencial e Comercial Alto do Cerrado, registrado sob a matrícula n. 22.227 do SRI da Comarca de Canarana-MT;

III. Um lote de terras, situado na zona urbana, da cidade de Canarana-MT, com área de 635,50 m², locado sob o lote 06, da quadra 27 do loteamento denominado Residencial e Comercial Alto do Cerrado, registrado sob a matrícula n. 22.228 do SRI da Comarca de Canarana-MT;

IV. Um lote de terras, situado na zona urbana, da cidade de Canarana-MT, com área de 635,50 m², locado sob o lote 07, da quadra 27 do loteamento denominado Residencial e Comercial Alto do Cerrado, registrado sob a matrícula n. 22.229 do SRI da Comarca de Canarana-MT;

V. Um lote de terras, situado na zona urbana, da cidade de Canarana-MT, com área de 503,75 m², locado sob o lote 08, da quadra 27 do loteamento denominado Residencial e Comercial Alto do Cerrado, registrado sob a matrícula n. 22.230 do SRI da Comarca de Canarana-MT;

VI. Um lote de terras, situado na zona urbana, da cidade de Canarana-MT, com área de 558,00 m², locado sob o lote 10, da quadra 27 do loteamento denominado Residencial e Comercial Alto do Cerrado, registrado sob a matrícula n. 22.231 do SRI da Comarca de Canarana-MT.

§ 1^o Os imóveis referidos no caput estão avaliados:

I. Matrícula n. 22.226 do SRI da Comarca de Canarana-MT, em R$ 53.860,95 (cinquenta e três mil, oitocentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos);

II. Matrícula n. 22.227 do SRI da Comarca de Canarana-MT, em R53.860,95 (cinquenta e três mil, oitocentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos);

III. Matrícula n. 22.228 do SRI da Comarca de Canarana-MT, em R$ 67.947,66 (sessenta e sete mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos);

IV. Matrícula n. 22.229 do SRI da Comarca de Canarana-MT, em R$ 67.947,66 (sessenta e sete mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos);

V. Matrícula n. 22.230 do SRI da Comarca de Canarana-MT, em R$ R$ 53.860,95 (cinquenta e três mil, oitocentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos);

VI. Matrícula n. 22.231 do SRI da Comarca de Canarana-MT, em R$ 59.661,36 (cinquenta e nove mil, seiscentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos);

§ 2^o Os imóveis estão sendo doados ao Município sem quaisquer dívidas ou ônus reais, para fins de destinação à política habitacional de interesse social.

Art. 3º As despesas cartorárias decorrentes da lavratura e registro da escritura pública de doação correrão por conta do Município.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os atos necessários à efetivação da presente doação, inclusive o registro imobiliário em nome do Município.

Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6^o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana/MT, 11 de agosto de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal