DL nº 008/2025

Processo Administrativo nº 017/2025

Objeto: Contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação de empresa prestadora de serviços de desenvolvimento, implantação, hospedagem e gestão de portal institucional com sistema de controle de acessos, auditoria e e-mails corporativos, visando atender às necessidades do Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande – MT.

Respaldado no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021; no art. 118, §1º, da mesma Lei; e no art. 79, inciso III, do Decreto nº 11.598/2023, RATIFICO a dispensa de licitação reconhecida no Parecer Jurídico nº 154/2025/JUR/DAE-VG, para contratar a empresa FERGOV LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.809.965/0001-09.

O valor global do presente instrumento é de R$53.990,00 (cinquenta e três mil, novecentos e noventa reais). os recursos financeiros necessários para a execução deste Contrato são oriundos da classificação orçamentária:

Projeto /Atividade/Ação	U. G.	Dotação	Ano
2069	18.01	3.9.90.40.00	2025

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas, conforme prevê o art. 75, II da Lei nº 14.133/21.

Várzea Grande, 11 de agosto de 2025.

ZILMAR DIAS DA SILVA

DIRETOR PRESIDENTE