Proc. Adm. nº 196/2024

Concorrência nº 007/2024

Contrato Administrativo nº 072/2024

Objeto: “Contratação de empresa especializada para construção de barracão da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, o Município de Rondolândia/MT”

Contratado: GLOBAL ENGENHARIA, CNPJ: 08.***.386/0001-**.

Assunto: 4ª Prorrogação de prazo de execução do contrato adm. nº 072/2024.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando,

Considerando o Ofício n. 029/2025, de 21/07/2025, protocolado pela contratada solicitando a prorrogação de prazo de execução do contrato n. 072/2024, por mais 60 (sessenta) dias;

A teor do memorando nº. 019/GAB/CONVÊNIOS/2025, de 22 de julho de 2025, protocolado pela Engenharia, no qual, não concordou com a prorrogação do prazo de execução, no prazo solicitado pela contratada, conforme justificativa. Nesse contexto, opinou favorável a Quarta prorrogação do prazo de execução, por 30 (trinta) dias.

DECIDO:

A Cláusula Segunda do Contrato adm. n. 072/2024, subitens 2.2 e 2.3 destacam a possibilidade, sendo necessário que sejam cumpridas as exigências previstas em lei, ou seja, as disposições relativas às prorrogações dos contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/21.

A Procuradoria Jurídica, por sua manifestação, opina pela possibilidade legal da prorrogação do prazo de execução do contrato n. 072/2024, com recomendações.

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a prorrogação do prazo de execução, na forma de termo apostilamento, visto que envolve prazo de vigência, conforme cláusula décima quinta, subitem 15.4 do contrato adm. n. 072/2024 c/c o art. 136, da Lei Federal nº 14.133/2021, não pelo prazo solicitado pela contratada, mas tão somente pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Por fim, visando o interesse público, já que os atos em epígrafe não causaram prejuízo à administração, nem a terceiros, autorizo desde já que ficam convalidados os atos e procedimentos necessários ao cumprimento do contrato, prorrogando o prazo de vigência do contrato, com efeitos a partir de 29 de julho de 2025, com término no 27 de agosto de 2025, com amparo legal no art. 55, da Lei n. 9.784/99.

DETERMINO, por fim:

a) Encaminhe a PGM para implantação, por termo aditivo/apostilamento, pelo prazo de execução de 30 (trinta) dias, tendo início: 29/07/2025 até 27/08/2025, bem como, ultime as providências alinhavadas em sua manifestação;

b) Notifiquem a contratada para que apresente novo cronograma de execução.

Rondolândia-MT, 11 de agosto de 2025.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal