TERMO DE COMPROMISSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

O Município de Novo Santo Antônio, do Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ Nº 04199966 0001-50, com sede à Rua 29 de Setembro, Centro, neste Município, neste ato representado por seu Prefeito Cleomenes Junior Dias Costa, Termo de Posse 01 de janeiro de 2025, visando aderir ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, declara o compromisso de elaborar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, no prazo de até 12 meses, a contar da data de formalização da adesão municipal, com publicação no Diário Oficial da União, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, do Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, do Decreto nº 11421 de 28 de Fevereiro de 2023 e demais normas administrativas da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Nacional.

Cleomenes Junior Dias Costa

Prefeito Municipal

Novo Santo Antônio, 17 de julho de 2025.