PORTARIA Nº 177/2016 de 22 de Junho de 2016.

“Dispõe sobre a nomeação temporária e excepcional para o Cargo de Procurador Jurídico do Município de Novo Santo Antônio/MT”.

EDUARDO PENNO, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe a Portaria 175/2016, de 21 de Junho de 2016, instauração de Processo Administrativo Disciplinar, na forma do artigo 192 e 193 e seguintes da LC 011/2002, na modalidade de Inquérito Administrativo Disciplinar, visando apurar possível e suposta falta da servidora Victoria da Silva Huttner,

Considerando a necessidade de cumprimento dos prazos processuais e representação judicial desta municipalidade, assim como a continuidade na execução dos serviços concernentes a atribuição do Procurador Jurídico Municipal,

resolve:

Art. 1º - NOMEAR temporariamente e excepcional, a partir desta data, ROGÉRIO CAETANO DE BRITO, Portador da Cédula de Identidade RG nº 000600242, emitida pela SSP-MS, inscrita no CPF sob o nº 771.010.061-91 e OAB nº 16581-0/MT, para exercer o cargo de Procurador Jurídico do município.

Art.2º - Esta nomeação será em caráter temporário, até que a servidora envolvida no Processo Administrativo Disciplinar, volte a exercer suas funções de procuradora Jurídica.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE;

Gabinete do Prefeito, em Novo Santo Antônio – MT, 22 de Junho de 2016.

EDUARDO PENNO

Prefeito Municipal