PORTARIA N.º 015/2025, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Sra. Marcia Regina Porangaba de Oliveira Jovano”.

O Diretor Executivo do LAMBARI-PREVI, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Lambari D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 40, §1º incisos “III”, alínea “a”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/03, de 19 de dezembro de 2003, art. 12, incisos “III”, alínea “a”, da Lei Municipal n. º 558/2016, de 10 de novembro de 2016.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Sra. Marcia Regina Porangaba de Oliveira Jovano, portadora do RG. n. º 07421387 - SESP/MT, inscrita CPF/MF n. º 486.987.171-87, efetiva no cargo de Agente Administrativo, nível “08”, classe “C”, contando com um total de 11.153 dias, ou seja, 30 (trinta) anos, 06 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos integrais e sem direito a paridade, conforme o processo do LAMBARI-PREVI n. º 003/2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia quinze de julho de dois mil e vinte e cinco e ficam revogadas as disposições em contrário.

                                                                                           Registre, publique e cumpra-se.

Lambari D’Oeste - MT, 11 de agosto de 2025.

RICHEL APARECIDO FERRAZ DA SILVA

Diretor Executivo

HOMOLOGO:   

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal