Decreto nº 2.260, de 11 de agosto de 2025.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um crédito suplementar, no valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), na dotação abaixo discriminada:

10.101 Fundo Municipal de Assistência Social

08 Assistência Social

08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente

08.243.0034 Juara em Boas Mãos no Social

08.243.0034.2545 Gestão dos Serviços de Proteção Especial Média Complexidade

33.90.30.00 Material de Consumo ..................................................................R$ 47.500,00

FONTE 1.661.000.000 – Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

Art. 2º A despesa decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por excesso de arrecadação por fonte de recurso, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 11 de agosto de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município