DECRETO Nº 068/GP/2025
12 de Agosto de 2025
DECRETO Nº 068/GP/2025 DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
“Dá nova redação ao anexo I do Decreto nº 080/GP/2024 que regulamentou o Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício do ano de 2.025 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Colniza e tendo em vista o disposto no inciso VII, do artigo 12, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021:
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO a necessidade de editar o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da administração pública municipal;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 022/GP/2024 de 05 de abril de 2.024, que Regulamenta o Plano de Contratações Anual do Município de Colniza/MT;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, do Decreto Municipal nº 022/GP/2024 de 05 de abril de 2.024 que prevê a possibilidade de revisar alterar por inclusão, exclusão ou redimensionar itens durante o ano de execução do Plano de Contratações Anual - PCA;
CONSIDERANDO que, a partir da publicação do Decreto nº 080/GP/2024, de 29 de novembro de 2024, foi aprovado o Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício de 2025, verificou-se a necessidade de inclusão de demanda ao Anexo I do referido Decreto.
CONSIDERANDO as solicitações conforme C.I 096/SMS/CMPRAS/2025, C.I 050/COMPRAS/SEMEC/2025, C.I 046/COMPRAS/SEMEC/2025, C.I 100/SMS/COMPRAS/2025, C.I 120/SINFRA/2025, de inclusões de novas demandas ao Decreto nº 080/GP/2024, com as devido a justificativas encaminhadas pelos secretários (as) municipais aprovadas e deferidas pelo gestor.
DECRETA:
Art. 1º - Inclui o item 52 A, 52 B e 52 C ao anexo I do Decreto nº 080/GP/2024 que regulamentou o Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício do ano de 2.025 e dá outras providências, passará a ter a seguinte redação:
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52 A |
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico. |
Aquisição de recargas de oxigênio medicinal em atendimento ao Hospital Municipal André Maggi. |
Faz-se necessária a aquisição de recargas de oxigênio medicinal em virtude da crescente demanda observada nos atendimentos realizados na rede municipal de saúde, houve um aumento expressivo na procura por suporte ventilatório, especialmente em decorrência do agravamento de quadros clínicos relacionados a síndromes respiratórias, tais como pneumonia, bronquiolite, Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC), influenzas sazonais e outras patologias respiratórias. |
Sim |
R$ 1.237.500,00 |
Agosto |
Alta |
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52 B |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento básico. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. |
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de exames toxicológicos em atendimento à saúde ocupacional aos servidores. |
Justifica-se a necessidade da contratação em atendimento às exigências legais e normativas relacionadas à segurança no trabalho, contribuindo para a promoção da saúde ocupacional, prevenção de acidentes em cumprimento da legislação trabalhista e de segurança do trabalho. |
Sim |
R$ 17.120,00 |
Agosto |
Alta |
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52 C |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura. |
Aquisição do tipo Pick Up de acordo com o Plano de ação 09032023-092949/2023. Emenda Parlamentar 202340610011. |
A presente aquisição de veículo tipo Pick Up está em conformidade com o Plano de Ação nº 09032023-092949/2023, vinculado à Emenda Parlamentar nº 202340610011, em atendimento as demandas operacionais da Secretaria Municipal de Educação. |
Sim |
R$ 300.000,00 |
Agosto |
Alta |
Art. 2º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantendo as demais disposições do Decreto nº 080/GP/2024, Decreto nº 037/GP/2025, Decreto nº 040/GP/2025, Decreto nº 048/GP/2025, 049/GP/2025 e 054/GP/2025.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 11 de agosto de 2025.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL