Data: 09 de Junho de 2016.

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR

QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso,

no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 1058/2016 , e em consonância

com a Lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1o - Fica aberto o Credito Adicional Especial no Orçamento Vigente do Município na Importância de R$

6.400,00 (Seis mil e quatrocentos reais), na Seguinte Rubrica:

08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08.001.10.305.0031.2035.3.3.9.0.93.00.0 INDENIZACOES E RESTITUICOES R$ 6.400,00

SUB-TOTAL: R$ 6.400,00

TOTAL GERAL: R$ 6.400,00

Art. 2º - O presente Crédito Adicional, ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei 4.320/64 de 17 de Março de 1964,

e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei citada, ou seja,

provenientes do excesso de arrecadação vinculado, nos termos e em conformidade com o Acórdão nº. 3.145/2006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, 09 de Junho de 2016.

Vicente Gerotto de Medeiros

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria de Gabinete e Publicado por afixação no local de costume na data supra.

Izarú Belarmino Leite

Secretário de Administração