Ata da Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei Municipal nº 035/2025 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026.

Aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas, no Plenário Daury Riva da Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, reuniram-se os membros que compõem o Poder Legislativo Municipal, para a realização da Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei Municipal nº 035/2025 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026. No horário aprazado, o Ver. João Rissotti – Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, cumprimento os colegas vereadores, os servidores desta casa de leis, o Secretário Municipal de Finanças, a Contadora do Município, os munícipes presentes e a todos que acompanhavam através das redes sociais. Declarou aberta a Audiência Pública. Constatada a presença dos Senhores Vereadores: Patrícia Alves Vivian da Guia, Eduardo Zimmerman da Costa, José Carlos Rodrigues Cardozo, José Mercedes Galvão Filho, Luciano Aparecido de Oliveira e Eraldo Francisco Alves. O Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Ver. João Rissotti, presidindo a Audiência Pública, Convidou para compor a mesa o excelentíssimo Sr. José Roberto Alves – Secretário Municipal de Finanças. Ato continuo, o Presidente convidou, o relator da comissão de finanças, orçamento e fiscalização, vereador Luciano Olivetto, para explanar sobre os quadros anexos e demais observações ao projeto de lei municipal nº 035/2025, Com a fala o relator cumprimentou a todos os presentes, e iniciou destacando a participação dos secretários municipais, dos servidores públicos e das demais autoridades presentes, informou que a metodologia adotada será a seguinte: na presença do Secretário de Finanças, serão apresentadas as metas, suas respectivas unidades de medida e, ao final de cada bloco, será aberto espaço para manifestações. Todos os presentes, bem como aqueles que acompanham a transmissão online, poderão solicitar a palavra ou encaminhar comentários, objeções ou contribuições. Em ato continuo realizou a leitura das Metas e Prioridades do PROGRAMA JUARA COM SAÚDE, Objetivo: Garantir o acesso da população aos serviços de atenção primária à saúde com qualidade dos cuidados de saúde, promovendo a saúde a população, prevenindo doenças e agravos, e tratando aqueles que necessitam de atendimento de forma oportuna e humanizada. Iniciativa: Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde, em tempo oportuno, com ênfase na humanização, na equidade aprimorando a política de Atenção Primária a Saúde. Em seguida, PROGRAMA JUARA ESPORTIVA, Objetivo: Realizar eventos esportivos no município, incentivando a participação de crianças, jovens e adultos, proporcionando maior interação, melhorando a saúde física e dando qualidade de vida a todos. Iniciativa: Aumentar a média de participações de crianças, jovens, adolescentes, adultos e terceira idade em eventos esportivos municipais e estaduais. PROGRAMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE, Objetivo: Garantir a educação de qualidade na rede municipal de ensino Iniciativa: Elevar o ensino e aprendizagem da rede Municipal de Educação. PROGRAMA JUARA PRODUTORA E EMPREENDEDORA, Objetivo: Promover o atendimento ao produtor rural, estimulando a diversificação da produção agrícola, visando agregar valor e melhorar a renda, mantendo o homem no campo e promovendo a sucessão familiar rural, industrialização, evolução е transformação rural pelo abastecimento, circulação, treinamento, bem como a participação em programas municipais. Iniciativa: Aumentar o PIB Municipal. PROGRAMA JUARA SUSTENTÁVEL E CRIATIVA, Objetivo: Desenvolver ações que visem o desenvolvimento industrial e comercial do município. Iniciativa: Assegurar área verde pública por habitante. Com a palavra a Secretaria Andyra Piovesan, mês passado, o município aderiu a dois importantes projetos voltados para a área ambiental. O primeiro tem como foco o combate ao desmatamento ilegal e às queimadas, e o segundo é o programa Floresta+, que tem como objetivo incentivar e apoiar os pequenos produtores rurais. Ambos os projetos trarão benefícios significativos para a comunidade, especialmente para a zona rural. Um dos programas terá duração de dois anos, enquanto o Floresta+ permanecerá vigente enquanto houver regularização ambiental por parte dos produtores. Um dos projetos é uma iniciativa do Ministério do Meio Ambiente, em nível federal, e o outro é de responsabilidade estadual. PROGRAMA GESTÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA, Objetivo: Desenvolver ações que visem o crescimento econômico sustentável, dotar o município de infraestrutura sólida e bem planejada, que atenda os requisitos de mobilidade de transportes de pessoas e cargas no espaço urbano, e ofertar a população melhor qualidade de vida. Iniciativa: Ampliar o percentual de vias urbanas pavimentadas. PROGRAMA GESTÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL, Objetivo: Desenvolver ações que visem o crescimento econômico sustentável, dotar o município de infraestrutura sólida e bem planejada, que atenda os requisitos de mobilidade de transportes do agronegócio e de pessoas no espaço rural, ofertando a população melhor qualidade de vida. Iniciativa: Elevar que as vias rurais sejam conservadas. PROGRAMA GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO, Objetivo: Promover a modernização administrativa dos órgãos municipais, capacitação do quadro de servidores, prestação de serviços auxiliando na execução dos programas finalísticos, implantar, viabilizar, manter, atualizar, supervisionar, locar e adquirir sistemas, suprimentos e equipamentos de informática, levando a informatização a todos os órgãos da administração pública, assegurar a gestão da folha de pagamento a todos os servidores municipais, assegurar a infraestrutura física e de pessoal para melhor prestação de serviço aos munícipes. Iniciativa: Assegurar a gestão da folha de pagamento dos servidores municipais. PROGRAMA JUARA EM BOAS MÃOS NO SOCIAL, Objetivo: Promover o desenvolvimento social como forma de inclusão, garantia dos direitos humanos e redução da pobreza, atuando com ações que busquem a emancipação dos cidadãos e a inclusão social através de políticas públicas de assistência social, moradia, capacitação e inserção produtiva e acessibilidade. Iniciativa: Aumentar o percentual de famílias atendidas em situação de risco vulnerabilidade social. Com a palavra A Secretaria Cristina apresentou o Programa Família Acolhedora, uma iniciativa do Governo Federal que tem como objetivo principal reduzir a demanda sobre a Casa de Passagem. O funcionamento é o seguinte: ao ser acolhida uma criança em situação de vulnerabilidade, ao invés de permanecer institucionalizada, ela poderá ser acolhida temporariamente por uma família cadastrada no programa. Inicialmente, pretende-se cadastrar duas famílias interessadas em participar da iniciativa. Esse modelo exige que a Secretaria disponha de uma equipe técnica para realizar o acompanhamento mensal, tanto da criança quanto da família acolhedora, durante todo o período de acolhimento — até que haja uma definição judicial sobre o caso. O acolhimento proposto pelo programa é mais humanizado, pois permite que a criança conviva em um ambiente familiar, participando das rotinas cotidianas, como refeições em família, atividades religiosas, entre outras. Importante ressaltar que o acolhimento não implica em adoção. A permanência da criança com a família acolhedora é temporária, podendo, inclusive, retornar ao seu núcleo familiar de origem, conforme a decisão da Justiça. PROGRAMA GESTÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA, Objetivo: Maximizar os recursos por meio da arrecadação eficiente e sustentável, do controle permanente e criterioso na execução da despesa, mantendo e ampliando prestação de serviços públicos municipais. Iniciativa: Baixar a proporção de despesas de pessoal sobre a receita corrente líquida. Com a palavra o Secretario Zé Roberto Foi observado que as ações e metas apresentadas permanecem inalteradas em relação ao ano anterior. Essa decisão foi tomada com base em um cenário de limitações que a Secretaria de Finanças vem enfrentando, especialmente no que diz respeito ao déficit de servidores. Atualmente, a Secretaria conta com apenas 21 servidores, distribuídos entre os setores de cadastro, tributação, ISS, INCRA, ITR, tesouraria e divisão de contabilidade, sendo que parte desses profissionais já se encontra aposentada ou em fase de aposentadoria. A Secretaria de Administração já apresentou a proposta de realização de concurso público e mencionou a limitação imposta pelo índice de gastos com pessoal. Nesse contexto, existem apenas dois caminhos possíveis: reduzir despesas o que se mostra inviável, tendo em vista o crescimento do município e o consequente aumento da demanda por serviços públicos ou aumentar a receita. Para que haja um crescimento na arrecadação, é imprescindível ampliar o quadro de servidores efetivos, possibilitando a atuação em campo e uma fiscalização mais eficiente. Há ainda entraves relacionados à cooperação com órgãos controladores e cartórios, especialmente no que se refere à inscrição em dívida ativa e à efetivação de protestos. O município tem perdido receitas relevantes devido à prescrição de dívidas não cobradas adequadamente. Essa falha pode, inclusive, gerar responsabilização futura do gestor por renúncia de receita. Por essas razões, optou-se, por prudência, pela manutenção das metas no mesmo patamar do ano anterior. No entanto, faz-se aqui um apelo: é urgente fortalecer a capacidade de arrecadação municipal, com investimento em pessoal e estrutura, sobretudo diante da realidade produtiva em expansão, com o crescimento da lavoura e da atividade econômica em geral. Embora o orçamento municipal tenha evoluído consideravelmente passando de aproximadamente R$ 90 a 100 milhões em 2018 para um patamar atual de R$ 220 a 240 milhões, o município tem potencial para arrecadar ainda mais, desde que sejam superadas essas limitações estruturais. Essa ressalva é registrada como justificativa para a manutenção das metas estabelecidas no exercício anterior. PROGRAMA EMENDAS PARLAMENTARES, Objetivo: De acordo com a Lei Orgânica, a emenda parlamentar é o instrumento que a Câmara Municipal possui para participar da elaboração do orçamento anual. Por meio das emendas, os parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos. Garantir 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Iniciativa: Garantir 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Com a palavra, a secretária Michele destacou que, embora ainda não tenha certeza se a Comissão já fez essa análise, é importante observar que a Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício vigente já contempla as situações em que as emendas parlamentares são consideradas inexequíveis. Diante disso, é necessário verificar se a atual proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) também contempla essas mesmas situações. Caso contrário, será preciso propor uma emenda aditiva, a fim de garantir a devida equidade entre os dois instrumentos legais. Ela citou como exemplo as emendas que destinam recursos para obras em terrenos que não pertencem ao município. Nestes casos, como no exemplo de uma associação que deseja construir um prédio com recursos oriundos de emenda parlamentar, se o imóvel não for público ou seja, de propriedade do município a execução da obra se torna legalmente inviável. A secretária reforçou, portanto, a importância de revisar o texto da LDO vigente para identificar a necessidade de adição dessas cláusulas, com base no que já foi previsto na LOA do ano em curso. PROGRAMA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, Objetivo: Sistema do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Estatutários Iniciativa: Reduzir o tempo de tramitação de processos de aposentadoria e pensões. PROGRAMA JUARA TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA, cujo o objetivo é: Garantir a participação do cidadão nas ações desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal. Iniciativa: Fortalecer a transparência das contas públicas. PROGRAMA DEMANDAS JUDICIAIS, Objetivo: Incremento na Arrecadação Iniciativa: Gestão de processos judiciais de cobrança da dívida ativa. O relator Ver. Luciano Olivetto, fez leitura da Emenda da Câmara Municipal para as ações legislativas de 2026. Em seguida, passou a palavra para o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Ver. João Rissotti, que passo a palavra, o Sr. José Roberto Alves – Secretário Municipal de Finanças, cumprimentou e agradeceu a todos os presentes. Ato contínuo, finalizada a leitura e as falas, o Presidente Ver. João Rissotti, agradeceu a presença de todos e a todos que acompanhavam através das redes sociais. E não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a audiência pública. Convidando todos para a próxima Sessão Ordinária no dia 14 de julho de 2025 as 8h00.

Juara-MT, 10 de julho de 2025.

Patrícia Alves Vivian da Guia _________________________________________________________

Eduardo Zimmerman da Costa _________________________________________________________

João Batista Rissotti _________________________________________________________

Eraldo Francisco Alves _________________________________________________________

José Carlos Rodrigues Cardozo _________________________________________________________

José Mercedes Galvão Filho _________________________________________________________

Luciano Aparecido de Oliveira _________________________________________________________

Áudio da Sessão na íntegra disponibilizado no endereço: https://www.juara.mt.leg.br/institucional/audios e arquivado nos Anais da Câmara Municipal de Juara.