O MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.614.519/0001-22, com sede administrativa à Rua 16 de julho, 815, Bairro Centro, CEP 78.243-000, por meio de seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente seu art. 71, inciso III, e com fundamento no poder-dever de autotutela administrativa, consagrado pela Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal,

CONSIDERANDO que a sessão pública do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 017/2025, destinada à aquisição de lubrificantes e fluídos automotivos, foi realizada em 06 de agosto de 2025;

CONSIDERANDO que restou constatado erro na especificação do objeto licitado, configurando vício que compromete a legalidade e a competitividade do certame;

CONSIDERANDO que, nos termos da Súmula 473 do STF, “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”;

CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a autoridade superior a proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação, sempre que presente ilegalidade insanável;

CONSIDERANDO a Representação de natureza externa nº 205.417-5/2025, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, proposta pelo Controle Interno Municipal, a qual aponta a necessidade de correção do procedimento licitatório;

RESOLVE:

Art. 1º Fica ANULADO o Pregão Presencial para Registro de Preços nº 017/2025, do Município de Nova Lacerda/MT, cuja sessão ocorreu em 06/08/2025, destinado à aquisição de lubrificantes e fluídos automotivos, em razão de erro na especificação do objeto.

Art. 2º Determina-se o arquivamento dos autos e a elaboração de novo procedimento licitatório com as especificações corretas, observando-se a legislação vigente.

Art. 3º Publique-se o presente termo no Diário Oficial dos Municípios e no Portal da Transparência, para fins de publicidade e controle.

Nova Lacerda/MT, 11 de agosto de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal