“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da Sra. Valdelicia Gomes Ferreira”.

O Diretor Executivo do ÁGUA-PREVI, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do art. 6º, incisos “I”, “II”, “III” e “IV”, da Emenda Constitucional n.º 41/03, de 19 de dezembro de 2003, art. 15, c/c art. 84, “I”, “II”, “III” e “IV”, da Lei Complementar n.º 192, de 18 de outubro de 2023.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à servidora Sra. Valdelicia Gomes Ferreira, portadora do RG. n.º 063XXXX –SESP/MT, inscrita no CPF n.º 452.XXX.XXX-53, efetiva no cargo de Auxiliar de Enfermagem, Nível “08”, Classe “D”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com matrícula n.º 587.1, contando com um total de 11.256 dias, ou seja, 30 (trinta) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do ÁGUA-PREVI n.º 011/2025, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Água Boa – MT, 05 de agosto de 2025.

Marcio Antônio Faoro

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal