Alto Garças - MT, 08 de agosto de 2025.

Ao Senhor Alex Sandro Carvalho da Cunha Responsável Legal pela empresa AVAL NEGÓCIOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA CNPJ nº 41.473.011/0001-76

Assunto: Reiteração de notificação e exigência de cumprimento contratual diante de denúncias reiteradas

Prezado Senhor,

A Prefeitura Municipal de Alto Garças, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas, no uso de suas atribuições legais e contratuais, vem pela presente expedir a Notificação Extrajudicial nº 02, com o objetivo de reiterar e complementar a notificação anterior enviada em 24 de julho de 2025, na qual foram solicitados esclarecimentos formais sobre falhas verificadas na execução do Contrato nº 020/2025, firmado entre esta municipalidade e a empresa AVAL NEGÓCIOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA, que trata da prestação de serviços de limpeza pública, asseio e conservação de vias, logradouros, espaços e prédios públicos.

Até a presente data, não houve qualquer manifestação formal por parte da empresa quanto à referida notificação, cujo prazo de 07 (sete) dias úteis para resposta já se encontra expirado.

Cumpre-nos informar que novos desdobramentos vieram à tona, dentre os quais destaca-se a instauração de procedimento no Ministério Público Estadual (SIMP), em que foi requisitado à Administração Municipal o fornecimento de informações sobre a execução do mesmo contrato, com teor substancialmente similar à denúncia encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT (Chamado nº 580/2025).

Ressaltamos que as situações apontadas também já foram objeto de tratativas informais e verbais com representantes da contratada, sem que houvesse regularização satisfatória até o momento. Diante da gravidade dos fatos, da ausência de resposta formal e da multiplicidade de denúncias em curto espaço de tempo, esta Administração entende ser imprescindível a adoção imediata de providências por parte da empresa, sob pena de agravamento das consequências administrativas e institucionais ao Município.

Assim, com fundamento nos princípios da legalidade, eficiência e interesse público, NOTIFICAMOS V.Sa. para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento desta notificação, adote integralmente as seguintes providências corretivas, conforme as obrigações previstas no contrato e no Termo de Referência:

1. Utilização do maquinário previsto no contrato

A contratada deverá utilizar exclusivamente a Pá Carregadeira de Pneus com potência em torno de 121cv, com capacidade rasa aproximada de 1,30m³, conforme descrito no Termo de Referência da licitação e constante da proposta apresentada pela própria empresa. A substituição por equipamentos diversos, como retroescavadeiras, configura descumprimento contratual e poderá ensejar responsabilização.

É imprescindível que o maquinário previsto seja utilizado de forma contínua, adequada e em compatibilidade com os serviços contratados, a fim de garantir eficiência e segurança operacional.

2. Coleta e destinação dos resíduos de poda e serviços afins

A empresa deverá garantir a coleta, transporte e correta destinação dos resíduos oriundos da poda de árvores, poda de grama e demais serviços de manutenção vegetal, respeitando os prazos previstos contratualmente, ou seja: preferencialmente no mesmo dia em que os serviços forem realizados, ou, no máximo, em até 72 (setenta e duas) horas.

O descumprimento desses prazos tem resultado em acúmulo de resíduos nas vias públicas, gerando transtornos à população, exposição a riscos sanitários e danos à imagem da gestão municipal.

3. Manutenção das lixeiras públicas

A contratada deverá cumprir integralmente o disposto no item 3.4 do Termo de Referência, que prevê que:

“(...) a CONTRATADA será responsável pela colocação de sacos plásticos e pela coleta dos resíduos das lixeiras instaladas em avenidas, ruas e praças, garantindo o esvaziamento regular das lixeiras públicas em seus setores de trabalho. (...)”

A empresa deverá organizar suas equipes de forma a garantir que a limpeza ocorra com regularidade e abrangência, atendendo todos os pontos cobertos pelo contrato.

4. Apresentação de informações sobre o encarregado geral da equipe

A empresa deverá apresentar, formalmente, informações detalhadas sobre a qualificação e capacitação do encarregado geral da equipe, incluindo documentos que comprovem experiência anterior, competências técnicas e eventual informações compatíveis com as atividades gerenciadas no âmbito do contrato.

Tal exigência decorre da necessidade de garantir que a condução dos trabalhos esteja a cargo de profissional devidamente preparado para liderar e orientar a equipe com segurança, eficiência e em conformidade com as normas técnicas e contratuais.

5. Prazo e advertência quanto ao descumprimento

Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, para que todas as providências acima sejam efetivamente adotadas e comprovadas por meio de manifestação formal, acompanhada de registros, documentos ou relatórios que atestem as ações executadas.

O não atendimento integral à presente notificação poderá resultar na aplicação das sanções cabíveis pela Administração Municipal, com base na legislação vigente e no contrato firmado, resguardados os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Esta notificação será encaminhada por e-mail e por aplicativo de mensagens (WhatsApp), para garantir a ciência imediata da contratada.

Reforçamos que o fiel cumprimento das obrigações contratuais é essencial para assegurar a adequada prestação dos serviços públicos, a preservação do interesse coletivo e a boa reputação institucional do Município de Alto Garças junto à população e aos órgãos de controle.

Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada consideração.

Atenciosamente,

LUIZ ROBERTO ZAGO Secretário de Infraestrutura e Obras Públicas Portaria 007/2025

FABRICIO BARBOSA Fiscal de Contrato da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas Portaria 395/2025