DECRETO Nº 3777/2025, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

Declara Situação de Emergência no Município de Canarana/MT em razão do risco iminente de desastre ambiental por incêndios florestais, queimadas e impactos à saúde pública decorrentes da estiagem prolongada e poeira intensa, e dá outras providências.

VILSON BIGUELINI, prefeito municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 23, VI e VII, e 30, I e II, da Constituição Federal, c.c. art. 10, da Lei Orgânica do Município, que lhe atribuem competência para proteger o meio ambiente e preservar florestas, fauna e flora, bem como zelar pela saúde pública e pelo interesse local;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), que dispõe sobre a decretação e o reconhecimento de Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública, e estabelece diretrizes para prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação frente a desastres;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em especial o art. 75, VIII, que permite a dispensa de licitação para contratação de bens, serviços e obras em situações de emergência ou calamidade pública;

CONSIDERANDO a classificação e codificação dos desastres (COBRADE), em especial 1.4.1.3.1 – Incêndios em áreas de vegetação; 1.4.1.3.2 – Incêndios florestais; 1.4.1.1.0 – Estiagem;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 1.403, de 1º de abril de 2025, que declarou estado de emergência ambiental no Estado de Mato Grosso, abrangendo a mesorregião Nordeste (onde se situa o Município de Canarana) para o período de abril a dezembro de 2025, com base em parecer técnico do Comitê Estadual de Gestão do Fogo-CEGF/SEMA, contidas no Parecer Técnico nº 001/CEGF/SEMA/2025, constante do Processo SEMA-PRO-2025/10720, e na Portaria GM/MMA nº 1.327/2025, em razão de condições climáticas severas que favorecem a ocorrência de incêndios florestais;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico Municipal constante do Ofício nº 60/2025 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, datado de 03 de junho de 2025, que atesta: Estiagem severa e prolongada, com baixíssima umidade relativa do ar, altas temperaturas e acúmulo de material combustível; Risco iminente de incêndios florestais e queimadas em áreas urbanas, rurais, indígenas, de proteção permanente e lavouras; Impactos à saúde pública decorrentes da combinação de poeira e fumaça, com potencial sobrecarga no sistema municipal de saúde; Capacidade de resposta municipal insuficiente em recursos humanos, equipamentos e logística; Urgência na contratação emergencial de brigadistas, locação de equipamentos e caminhões-pipa, e aquisição de insumos para prevenção e combate;

CONSIDERANDO que a decretação de Situação de Emergência é medida necessária para viabilizar a mobilização de recursos, a dispensa de licitação para contratações urgentes e o acesso a auxílios dos Governos Estadual e Federal, prevenindo danos maiores à vida, à saúde e ao patrimônio da população e minimizando impactos ambientais;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência no Município de Canarana/MT, pelo prazo de 120 (cento e vinte dias) dias, em razão do risco iminente de desastre ambiental decorrente de incêndios florestais, queimadas e impactos à saúde pública pela estiagem e poeira intensa, com base nos códigos COBRADE 1.4.1.3.1, 1.4.1.3.2 e 1.4.1.1.0.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem, sob a orientação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, nas ações de resposta, prevenção, mitigação e assistência à população afetada.

Art. 4º Fica proibido o uso do fogo para limpeza e manejo de áreas, públicas ou privadas, urbanas ou rurais, em todo o território do Município de Canarana/MT, durante o período de vigência deste Decreto, excetuadas as queimas controladas realizadas ou supervisionadas por órgãos públicos responsáveis pela prevenção e combate a incêndios florestais, exclusivamente para fins de prevenção ou combate e devidamente autorizadas pela autoridade ambiental competente.

§ 1º O descumprimento desta proibição sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação ambiental federal, estadual e municipal aplicável, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.

§ 2º As infrações observadas pelos órgãos municipais serão comunicadas imediatamente à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT) e ao Corpo de Bombeiros Militar, para adoção das medidas administrativas e penais cabíveis.

Art. 5º. Autoriza-se a utilização de verbas emergenciais do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, para contratação de meios de assistência para amenizar os efeitos da estiagem e dos incêndios em âmbito de todo o território municipal.

Art. 6º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, estão autorizados a:

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Art. 7º. Com base no artigo 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 01 (um) ano, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 120 dias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana/MT, aos 11 dias do mês de agosto de 2025.

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal