DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 060/2025 – POR INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 20/2025

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO DAS DIVERSIDADES INTELECTUAIS DE SORRISO - ADIN

FUNDAMENTAÇÃO: Celebrar o presente TERMO DE COLABORAÇÃO, decorrente do processo de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 20/2025, consoante previsão contida no artigo 31, inciso II da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto Municipal nº 186, de 13 de novembro de 2017, recurso oriundo de emenda parlamentar impositiva – EI 40 – dos vereadores Zé da Pantanal, Diogo Kriguer, Rodrigo Machado, Iago Mella, Mauricio Gomes Wanderley Paulo, Acacio Ambrosini, observada na Lei Orçamentária Municipal nº 3.628/2024, de 26 de dezembro de 2024 e demais normas vigentes.

OBJETO: O presente termo tem por objeto o fortalecimento e aprimoramento estrutural e funcional da Associação ADIN especializada no atendimento a pessoas com diversidade intelectual. O recurso será destinado à qualificação do espaço físico e à promoção de atendimentos multidisciplinares e humanizados, assegurando às pessoas com deficiência intelectual e suas famílias o acesso contínuo e de qualidade a serviços essenciais, conforme detalhado no Plano de Trabalho que passa a ser parte integrante e indissociável do presente termo.

VALOR TOTAL: R$ 859.000,00 (oitocentos e cinquenta e nove mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: conta da seguinte Dotação Orçamentária:

15.001.10.303.0038.1396.337041.785.1.5.00.1002000 – R$ 859.000,00

VIGÊNCIA: De 04 de agosto de 2025 à 04 de Julho de 2026.

ASSINATURA: 04 de agosto de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal