LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2025 DE 05 DE AGOSTO DE 2025

13 de Agosto de 2025

Pref. Dom Aquino

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 1.855/2025 REFERENTE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E SEGURANÇA PÚBLICA BEM COMO A CRIAÇÃO DE CARGO E VAGA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ALTERA O ANEXO V DA LEI Nº 857/2003 DE 16/06/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Altera o Artigo 4º da Lei nº 1855 de 10 de março de 2025, passando a ter a seguinte redação:

Artigo 4º - Fica autorizado, no âmbito da Administração Pública Municipal, a criação da Secretaria Municipal De Defesa Civil E Segurança Pública e do seguinte cargo e vaga: Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública.

Artigo 2º - Altera o Artigo 4º da Lei nº 1855 de 10 de março de 2025, passando a ter a seguinte redação:

Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a modificar o Anexo V da Lei nº 857/2003 de 16/06/2003, na forma estabelecida por esta Lei, estabelecendo a nova Estrutura Organizacional, passando a figurar na forma do quadro anexo.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino - MT, 05 de agosto de 2025.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal

ANEXO V (Lei 857/2003)

CARGO

QDE

ESCOLARIDADE

SUBSÍDIO

ASSESSOR JURÍDICO

01

REGISTRO OAB/MT

5.460,00

AUDITOR(A) PÚBLICO(A) INTERNO(A) (CHEFE)

01

NÍVEL SUPERIOR

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

5.250,00

AUDITOR(A) PÚBLICO(A) INTERNO(A)

01

NÍVEL SUPERIOR CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

4.200,00

CONCILIADOR PROCON

01

REGISTRO OAB/MT

5.460,00

SECRETÁRIOS

12

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

5.250,00

CHEFE DE GABINETE

01

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

5.250,00

DIRETOR

18

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

3.150,00

GERENTE

10

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

2.310,00

ASSESSORIA

05

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

2.310,00

SECRETARIAS

DIRETORIAS/GERÊNCIAS/ASSESSORIAS

1. CHEFE DE GABINETE
  1. DIRETOR DE COMUNICAÇÃO

2. ASSESSOR JURÍDICO

3. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
  1. DIRETORIA DE COMPRAS
  2. DIRETORIA DE CIDADES E PROJETOS
  3. GERÊNCIA DISTRITAL
  4. GERÊNCIA DE COMPRAS
  5. ASSESSORIA / OUVIDORIA

4. SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
  1. DIRETORIA DE FINANÇAS
  2. GERÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONVÊNIOS
  3. GERÊNCIA DE FINANÇAS

5. SECRETARIA DE SAÚDE
  1. DIRETORIA DE SAÚDE
  2. GERÊNCIA DE REGULAÇÃO

6. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
  1. DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
  2. ASSESSORIA DA MERENDA ESCOLAR

7. SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
  1. DIRETORIA DE ESPORTES
  2. ASSESSORIA TÉCNICA DE ESPORTE

8. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
  1. DIRETORIA DO CRAS
  2. DIRETORIA DO LAR DOS IDOSOS
  3. DIRETORIA DE HABITAÇÃO
  4. DIRETORIA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR IDADE
  5. GERÊNCIA DE HABITAÇÃO
  6. ASSESSORIA TÉCNICA DE BENEFÍCIOS

9. CONCILIADOR PROCON
  1. ASSESSORIA DO PROCON

10. SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
  1. DIRETORIA DE TURISMO
  2. GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE

11. SECRETARIA DE CULTURA
  1. GERÊNCIA DE CULTURA

12. SECRETARIA DE AGRICULTURA
  1. DIRETORIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
  2. DIRETORIA DE AGRICULTURA FAMILIAR
  3. GERÊNCIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO;

13. SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO
  1. DIRETORIA DE URBANISMO
  2. DIRETORIA DE FROTAS
  3. DIRETORIA DE OBRAS

14. DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

32. DIRETORIA DO DAE

33. GERÊNCIA DO DAE

15. CONTROLE INTERNO

· AUDITOR(A) PÚBLICO(A) INTERNO(A) (CHEFE)

· AUDITOR(A) PÚBLICO(A) INTERNO(A)

16. SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL
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