RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A FINALIDADE DE INTEGRAR O MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado em 25 de abril de 2024, na forma da Cláusula 53ª, que tem como objetivo a integração do Município de Sapezal, Estado de Mato Grosso ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Médio Norte Mato-grossense (CISMNORTE), cujo instrumento é parte integrante desta lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.

Sapezal/MT, 07 de agosto de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal de Sapezal