PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 072/2025

INEXIGIBILIDADE Nº. 017/2025

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 338/2025 de 01/07/2025, faz saber que em atendimento à solicitação do Secretária Municipal de Saúde, realizará Processo de Licitação N° 072/2025, fundamentado na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO V, LOCAÇÃO DE UM IMOVEL LOCALIZADO NA AV. THEODORO REZER S/N, LOTE 02, Q10 CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, DESTINADO PARA INSTALAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS-MT.

Conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. dos Santos, Quadra 103, lote 06, bairro da creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO:

JOSÉ DOS SANTOS NETO, CPF n° 492.812.758-72 e RG 4.767.631-SP, ENDEREÇO: RUA CORUMBÁ, N.º 230W, Bairro CENTRO, JUARA - MT, CEP, 78575-000 de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. LOCAÇÃO DE UM IMOVEL LOCALIZADO NA AV. THEODORO REZER S/N, LOTE 02, Q10 CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, DESTINADO PARA INSTALAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS-MT.

ITEM	ESPECIFICAÇÕES	UN	QTD.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
01	LOCAÇÃO DE UM IMOVEL LOCALIZADO NA AV. THEODORO REZER S/N, LOTE 02, Q10 CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, DESTINADO PARA INSTALAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS-MT.	MÊS	12	R$ 3.000,00	R$ 36.000,00
VALOR TOTAL: TRINTA E SEIS MIL REAIS					R$ 36.000,00

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) é o órgão da Prefeitura de Porto dos Gaúchos/MT responsável por reformular e executar a política municipal de saúde e, como gestora plena do Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade, garantir o atendimento universal da população, conforme os preceitos do SUS. É a SMS que, diante do conhecimento das características e demandas próprias da população portogauchense, organiza as prioridades da saúde pública da cidade, dentro do que é previsto nas políticas públicas e serviços ofertados pelo SUS, e também realiza o gerenciamento das equipes multiprofissionais. A Secretaria Municipal de Saúde atua no planejamento e execução de estratégias que resultem na melhoria da infraestrutura da rede municipal, oferecendo um serviço ágil e de qualidade para seus usuários. Desta forma, investe na qualificação e ampliação da rede de Atenção Primária, universalizando o acesso, e na modernização dos atendimentos de alta complexidade. Sendo assim, é necessário um prédio que atenda os requisitos necessários de espaço físico para execução dos trabalhos, em local adequado e de fácil acesso à população. Diante do exposto, considerando a necessidade de garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população, especialmente no que se refere à área da saúde pública, justifica-se plenamente a locação do imóvel em questão para uso da Secretaria Municipal de Saúde. O espaço atende aos requisitos técnicos, estruturais e logísticos necessários para o pleno funcionamento das atividades propostas, além de estar localizado em ponto estratégico para facilitar o acesso dos usuários. Assim, esta locação representa uma medida administrativa adequada e eficiente, visando o interesse público e a melhoria do atendimento à comunidade para o município de Porto dos Gaúchos/MT.

4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1229/2024 de 17/12/2024 – LOA/2025,

Órgão:------------------------------- 05 – Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade Orçamentária:-------- 004 – Fundo Municipal de Saúde.

Função:------------------------------ 10 – Saúde.

Sub-Função:----------------------- 122 – Administração Geral.

Programa:-------------------------- 0023 – Gestão da Saúde.

Projeto Atividade:--------------- 2130 – Manutenção e Gestão das Ações do SUS.

Elemento de Despesas:------ 3390.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

RED./Código:--------------------- 0177.

Fonte--------------------------------- 1.500.100200 Saldo --------R$ 20.065,79.

5. DO CONTRATO:

5.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO V e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

6. DO PAGAMENTO

6.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) e será pago da seguinte forma:

6.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA a pessoa jurídica contratada JOSÉ DOS SANTOS NETO, portador do CPF n° 492.812.758-72, após a Emissão de Nota fiscal.

7. DO FUNDAMENTO LEGAL

7.1. O presente certame está cristalizado nas recomendas prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO V, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

8. DO FORO

8.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. FISCAL DE CONTRATOS

9.1. Servidor que preferencialmente deverá ter conhecimento técnico do objeto da contratação, indicado pelo representante da Área Requisitante da contratação e designado pela autoridade competente, para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, responsabilizando-se pela verificação do efetivo cumprimento das obrigações pactuadas e respectivo ateste das faturas/notas fiscais.

9.2. Este Contrato será acompanhado em todas as fazes de execução pelo Sr. _________, CPF nº ______ nomeado pela Portaria nº ___/2025.

Porto dos Gaúchos/MT, 12 de agosto de 2025.

Município de Porto dos Gaúchos/MT

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU

Prefeito Municipal

CONTRATANTE