PORTARIA N° 03/2016

DE 07 DE JANEIRO DE 2016.

“DESIGNA FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.”

JOSÉ MARRA NERY, Prefeito do Município de Araguaiana, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 e 73, da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração pública;

RESOLVE:

Art. 1° Designar o servidor ANTONIO MOREIRA ROSA, Cpf n ° 304.725.981-04 , admitido na forma de Inciso II do artigo 37 da Constituição federal, em caráter comissionado para o de Secretario Municipal de Esporte e Lazer, matriculado sob n º 1269, para atuar como Fiscal De Contrato Administrativo celebrados pelo Município de Araguaiana, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta execução de objeto os termos contratuais.

Art. 2 ° O fiscal de contratos fica obrigado a comunicar a administração todas às ocorrências relacionadas com a execução dos contratos, determinando o que for necessário a regularização das irregularidades eventualmente apontados.

Parágrafo único. As decisões e providencias que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil a adoção de medidas saneadoras.

Art.3° Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos para o exercício de 2016.

Registre-se e publique-se.

Araguaiana, 07 de janeiro de 2016.

José Marra Nery

Prefeito Municipal