RESOLUÇÃO Nº 0012/2025

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Santa Rita do Trivelato/MT no exercício das suas atribuições legais que lhe confere Lei Municipal de Criação deste conselho Nº 007 de 26 de janeiro de 2001 e a Lei Municipal Nº 163 de 03 de agosto de 2004 que reformulou o Conselho; e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do Planejamento Familiar, estabelece penalidades e dá outras providências;

Considerando a Lei Nº 14.443, de 2 de setembro de 2022 que altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 048, de 11 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o Planejamento Familiar no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 629, de 25 de agosto de 2006, referente a descentralização, para os gestores estaduais/municipais de saúde, o registro das habilitações no SCNES conforme descrito; e

Considerando a Resolução CIB/MT nº 007, de 10 de fevereiro de 2011, que estabelece normas e fluxo que regulamentem a autorização para realização dos procedimentos de Laqueadura Tubária e Vasectomia no âmbito do SUS/MT.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a atuação dos profissionais de saúde, no que se refere ao Planejamento Familiar, deverá estar pautada no Artigo 226, Parágrafo 7, da Constituição da República Federativa do Brasil, portanto, no princípio da paternidade responsável e no direito de livre escolha dos indivíduos e/ou casais.

Parágrafo Primeiro - A Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento recomendará um conjunto de ações de regulação da fecundidade, as quais podem auxiliar as pessoas a prever e controlar a geração e o nascimento de filhos, e englobam adultos, jovens e adolescentes, com vida sexual com e sem parcerias estáveis, bem como aqueles e aquelas que se preparam para iniciar sua vida sexual.

Parágrafo Segundo – A prática do Aconselhamento pressupõe: a identificação e acolhimento da demanda do indivíduo ou casal, entendida como suas necessidades, dúvidas, preocupações, medos e angústias entre outras, relacionadas às questões de planejamento familiar e prevenção das IST/AIDS; avaliação de risco individual ou do casal, para a infecção pelo HIV e outras IST’s; e o reconhecimento pelo profissional de que o sucesso a ser alcançado depende da ação conjunta dos interlocutores (profissional e indivíduo ou casal).

Parágrafo terceiro – A assistência em anticoncepção pressupõe a oferta de todas as alternativas de métodos anticoncepcionais aprovadas pelo Ministério da Saúde, bem como o conhecimento de suas indicações, contraindicações e implicações de uso, garantindo à mulher, ao homem ou ao casal os elementos necessários para a opção livre e consciente do método que a eles melhor se adapte.

Art. 2º - Aprovação da constituição da equipe do Planejamento Familiar -EMA do município de Santa Rita do Trivelato

Art. 3º - A habilitação e funcionamento do serviço no âmbito hospitalar, no que se refere a realização de procedimentos de Laqueadura e Vasectomia Tubária estarão condicionadas a aprovação da Comissão Intergestores Regional e Aprovação da Comissão Intergestores Bipartite, conforme estabelecido na legislação vigente.

Parágrafo Único – Após a publicação de Resolução da Comissão Intergestores Bipartite aprovando o credenciamento do serviço, a Secretaria Municipal de Saúde deverá proceder com a publicação de Portaria Municipal habilitando o serviço na unidade hospitalar.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Santa Rita do Trivelato- MT, 12 de agosto de 2025.