PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36/2024

Termo Aditivo de Valor nº. 02 ao Contrato n°. 183/2024 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/Prefeitura Municipal – Estado de Mato Grosso e CARDIO INTEGRATIVA SERVIÇOS MEDICOS LTDA, já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Necessidade de serviços médicos visando atender as demandas das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e do Hospital Municipal Milton Pessoa Morbeck adstritos à Secretaria Municipal de Saúde/Prefeitura Municipal de Barra do Garças – MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 14.133/21 de 01/04/21 e alterações posteriores, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, conforme Ata de Posse de 01.01.2025, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa CARDIO INTEGRATIVA SERVIÇOS MEDICOS LTDA, CNPJ nº 38.446.044/0001-12, estabelecida na Rua Valdir Rabelo, nº 691, Bairro Setor Sul I, em Barra do Garças – MT, CEP nº 78.600-050, neste ato representada pelo Sr. Frederico Ligeiro Medeiros, doravante denominado CONTRATADA segundo as cláusulas abaixo especificadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Aditivo de valor ao percentual de 25% aos itens do contrato.

1.4 – Permanece inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

2.1- Considerando o aumento de serviços especializados, fica alterada à Cláusula Terceira – Do Preço: Fica acrescido ao valor do contrato R$ 110.123,04 (cento e dez mil cento e vinte e três reais e quatro centavos), passando o contrato a ter valor global de R$ 550.615,32 (quinhentos e cinquenta mil seiscentos e quinze reais e trinta e dois centavos) como demonstra tabela abaixo:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓD	DESCRIÇÃO	VALOR DO CONTRATO	VALOR ACRESCIDO
83780	Serviços médicos de intensivista uti geral – sobreaviso de urgência e emergência 12 (doze) horas e responsabilidade técnica.	R$ 440.492,28	110.123,04
VALOR TOTAL (CONTRATO + ADITIVO DE VALOR): R$		550.615,32

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art 124, inciso I, alínea ‘b’’, e Art. 125 da Lei n° 14133/2021.

3.2- O Termo Aditivo de Valor dar-se-á em razão da RDC nº 7/2010 da Anvisa, sendo obrigatório a disponibilidade de médico intensivista em tempo integral, seja presencialmente ou em regime de sobreaviso, durante todo o funcionamento da UTI. Além disso, vale ressaltar que o profissional contratado atua também como Responsável Técnico da unidade, com obrigações de gestão, segurança assistencial, cumprimento de normativas sanitárias e representação institucional 24 horas por dia, 07 dias por semana, constata-se a extensão funcional e a carga de responsabilidade atribuída. Desta forma, a prática institucional demanda de disponibilidade diária do profissional, mesmo que por acionamento remoto ou presença eventual, exigindo comprometimento integral da agenda profissional e responsabilidade civil, ética e administrativa. Essa configuração fática demonstra a necessidade do termo aditivo devido o aumento de serviço.

3.3- Conforme previsão do contrato supra, em sua cláusula sétima, alínea “e” prevê: Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial, atualizado, do contrato.

CLAUSULA QUARTA- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

07.001.10.302.0108.2096.3390390000.16210000603

Red.: 505

CLAUSULA QUINTA– DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças - MT, para dirimir quaisquer dúvidas que

por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Barra do Garças - MT, 06 de agosto de 2025.

Adilson Gonçalves de Macedo

Prefeito Municipal de Barra do Garças – MT

CARDIO INTEGRATIVA SERVIÇOS MEDICOS LTDA

CNPJ Nº 38.446.044/0001-12