LEI Nº 1645/2025, DE 07 DE AGOSTO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – MT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 87.555,00 (oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais), destinado à aquisição de tubos de concreto pela Ata de Registro de Preços nº 064/2024, para execução de obras de drenagem nas ruas Dr. Sebastião Júnior e Fausto, no Município de Canabrava do Norte – MT.

Art. 2º A despesa de que trata o artigo anterior será classificada na seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido	NOVO
Órgão	07	Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo
Unidade	001	Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo
Função	15	Urbanismo
Sub Função	451	Infra-Estrutura Urbana
Programa	0014	Expansão e Melhoria da Infraestrutura
Projeto Atividade	1xxx	Drenagem Canabrava do Norte
Elemento Despesa	4.4.90.30	Material de Consumo
Fonte de Recursos	1500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000	Sem detalhamentos
Valor R$	R$ 87.555,00	(Oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais)

Art. 3º A cobertura do Crédito Especial autorizado nesta Lei dar-se-á mediante anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964:

Código Reduzido	455
Órgão	07	Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo
Unidade	001	Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo
Função	15	Urbanismo
Sub Função	451	Infra-Estrutura Urbana
Programa	0014	Expansão e Melhoria da Infraestrutura
Projeto Atividade	1078	Pavimenta Canabrava do Norte
Elemento Despesa	4.4.90.51	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1700	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do União
Detalhamento	0000	Sem detalhamentos
Valor R$	R$ 87.555,00	(Oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais)

Art. 4º A Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas atualizações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), compatibilizando a abertura do Crédito Especial objeto desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte – MT, 07 de agosto de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal