PORTARIA N.º 10.770/2025.

Dispõe sobre a nomeação de servidor público para exercer as funções de Fiscal de Higiene das Habitações e Terrenos, nos termos do Código de Posturas Municipal e da Instrução Normativa nº 01/2025/SMP.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO, o disposto no Capítulo III – Da Higiene das Habitações e Terrenos, do Código de Posturas Municipal (Lei Complementar nº 356/1993), com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 2.119/2024;

CONSIDERANDO, as disposições da Instrução Normativa nº 01/2025/SMP, que regulamenta a aplicação de autos de infração e estabelece critérios para a atuação da fiscalização municipal na área de higiene das habitações e terrenos;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor Dimas Matheus Flores da Silva, matrícula nº 8724, para exercer as funções de Fiscal de Higiene das Habitações e Terrenos, competindo-lhe a aplicação e fiscalização das normas constantes do Código de Posturas Municipal e da Instrução Normativa nº 01/2025/SMP.

Art. 2º O servidor nomeado desempenhará suas atribuições sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento, devendo observar a legislação municipal, estadual e federal pertinente, bem como as orientações da chefia imediata.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Juína-MT, 12 de agosto de 2025.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.