DECRETO N° 078/2025
13 de Agosto de 2025
DE: 08 de agosto de 2025
Dispões sobre o cancelamento de Restos a Pagar não Processados de exercício anterior a 2025 e dá outras providências;
VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 84 da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município;
Considerando a existência de valores inscritos em Restos a Pagar não Processados, cujo resultado tem impactado de maneira negativa na gestão fiscal do Município;
Considerando a Resolução Normativa – TCE-MT nº. 43/2013, ao qual disciplina os procedimentos para o cancelamento de despesas que não cumpriram o estágio de adimplemento definido pelo Artigo 63 da Lei Federal nº. 4.320/64;
Considerando o disposto nos Itens 15 e 16 da Resolução Normativa – TCE-MT nº. 43/2013 que determina, seja efetuado o cancelamento de despesas que não foram liquidadas até o encerramento do exercício seguinte.
DECRETA
Artigo 1.º – Fica cancelado os empenhos inscritos em Restos a Pagar não Processados no valor de R$ 422.315,34 (Quatrocentos e vinte e dois mil, trezentos e quinze reais e trinta e quatro centavos), Restos a Pagar não Processados, relativos ao exercício de 2024, cujo material não foi entregue e/ou os serviços não foram prestados.
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
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Nº /ANO EMPENHO |
NOME DO CREDOR |
FUNCIONAL PROGRAMATICA |
VALOR CANCELADO |
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7196/2024 |
Supermedica Dist. Hospitalar Ltda |
05.004.10.303.0021.3478.3.3.90.32.03.00 |
699,59 |
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7359/2024 |
Lar Plásticos Ind. Comercio Ltda |
12.003.18.541.0057.2680.3.3.90.30.19.00 |
133,92 |
|
8423/2024 |
RF Leite Dist. Medicamentos Ltda |
05.004.10.303.0021.2110.3.3.90.32.03.00 |
1.739,32 |
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8115/2024 |
Eduardo da Silva Fernandes Ltda |
05.004.10.304.0022.1150.4.4.90.51.91.00 |
43.684,53 |
|
8485/2024 |
M.S. Diagnóstica |
05.004.10.302.0056.3573.3.3.90.30.09.00 |
1.100,00 |
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8689/2024 |
Arapetro Dist. Petróleo Ltda EPP |
08.003.15.452.0037.2808.4.4.90.51.04.00 |
94.806.00 |
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9221/2024 |
Supermedica Dist. Hospitalar Ltda |
05.004.10.303.0021.3478.3.3.90.32.02.00 |
752,88 |
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9226/2024 |
Comercio de Med. Zancanaro Ltda |
05.004.10.303.0021.3531.3.3.90.30.09.00 |
2.954,91 |
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9228/2024 |
Comercio de Med. Zancanaro Ltda |
05.004.10.303.0021.3531.3.3.90.30.09.00 |
444,50 |
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9234/2024 |
Fama Distribuidora Hospitalar Ltda |
05.004.10.303.0021.3531.3.3.90.30.09.00 |
648,00 |
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9441/2024 |
Royal Med Hospitalar Ltda |
05.004.10.303.0021.3530.3.3.90.30.09.00 |
98,00 |
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9442/2024 |
Cirúrgica Oeste Ltda |
05.004.10.303.0021.3530.3.3.90.30.09.00 |
586,00 |
|
9456/2024 |
Cirúrgica Oeste Ltda |
05.004.10.303.0021.3530.3.3.90.30.09.00 |
36,00 |
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9459/2024 |
Maêve Produtos Hospitalares Ltda |
05.004.10.303.0021.3478.3.3.90.32.03.00 |
114,67 |
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9543/2024 |
Eduardo da Silva Fernandes Ltda |
05.901.10.303.0021.3709.4.4.90.51.92.00 |
274.517,02 |
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TOTAL CANCELADO |
422.315,34 |
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos, em 08 de agosto de 2025.
VANDERLEI ANTONIO DE ABREU
PREFEITO MUNICIPAL