TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº004/2025 QUE ENTRE SÍ CELEBRAM, POR INTERMEDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT E A UNIÃO CULTURAL EDUCACIONAL METODISTA CONEXIONAL DA AMÉRICA LATINA-UCEME, PARA FINS DE NORMATIZAÇÃO DAS PRÁTICAS DAS ATIVIDADES CURRICULARES OBRIGATÓRIOS E NÃO-OBRIGATÓRIOS

O MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO – ESTADO DE MATO GROSSO, entidade de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 03.238.631/0001-31, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Rua Ministro César Cals, n 226, Centro, na Cidade de Peixoto de Azevedo/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. NILMAR NUNES DE MIRANDA, brasileiro, solteiro, portador da CI RG n° 058740019-SSP/MT, inscrito no CPF sob n°734.936.943-34, residente e domiciliado na Rua Aeroporto, 409, Bairro Aeroporto, na Cidade de Peixoto de Azevedo/MT, e de outro lado; UCEME-UNIÃO CULTURAL EDUCACIONAL METODISTA CONEXIONAL DA AMÉRICA LATINA, FACULDADE METODISTA CONECIONAL-FACO , situada à Rua Amazonas, Quadra 05, nº05, Jardim Araguaia, inscrita no CNPJ sob o nº07.460.071/0001-16, em Guarantã do Norte MT, neste ato representada pela Diretora da Faculdade Professora FRANCICLEIA ALMEIDA DA SILVA, inscrita no CPF sob nº 039.904.751-42, portadora da cédula de identidade RG nº.2005319-3-SSP/MT, residente e domiciliada em Guarantã do Norte – MT, nas seguintes cláusulas e condições:

Cláusula primeira – DA FINALIDADE

O presente Termo visa estabelecer as condições de realização, nas dependências da SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de Estágios Curriculares e atividade práticas obrigatórias aos estudantes RAFAELA EVANGELISTA ALVARO DA COSTA e SORAYA LIMA PASSOS SANTOS regularmente matriculadas no 6(sexto) semestre do curso de Serviço Social, regularmente matriculados na FACULDADE METODISTA CONECIONAL-FACO.

Cláusula Segunda – DOS COMPROMISSOS

Para consecução do objeto do presente convênio, a PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, comprometer-se-á:

a - Informar a FACULDADE METODISTA CONECIONAL-FACO, ao final de cada ano letivo, acerca das disponibilidades para o recebimento das estagiárias, em suas dependências durante o ano letivo,

b - Receber as acadêmicas da FACULDADE METODISTA CONECIONAL-FACO para Estágio Curricular e/ou Práticas de Ensino, mediante TERMO DE COMPROMISSO celebrado.

c - Possibilitar as acadêmicas experiência prática, de acordo com seus princípios e normas.

d - Oferecer condições para execução adequada dos programas designados aos acadêmicos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO ou FACULDADE METODISTA CONECIONAL-FACO.

e - Permitir que, com prévia comunicação, o professor da FACULDADE METODISTA CONECIONAL-FACO, especialmente credenciado, possa comparecer aos locais de treinamento dos estagiários para um melhor entrosamento com a equipe de trabalho, para o melhor aproveitamento de aprendizagem do acadêmico.

f - Analisar e aprovar, juntamente com a Coordenação de curso, os pedidos de Estágio.

Cláusula terceira – DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O desempenho das atividades objeto desse convênio, por professores, alunos da FACULDADE METODISTA CONECIONAL-FACO, não criará vínculo empregatício de qualquer natureza, nem mesmo com a PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, nos termos do art. 3º da lei Federal nº 11.788/2008.

Cláusula Quarta – DAS OBRIGAÇÕES DA FACULDADE METODISTA CONECIONAL-FACO

a – Solicitar a disponibilidades de vagas para estágio.

b - Designar acadêmicos para realizarem estágio na PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, de acordo com as disponibilidades informadas à FACULDADE METODISTA CONECIONAL-FACO, no final de cada ano letivo.

c – Providenciar a assinatura de termo de compromisso na forma da Cláusula Segunda, alínea “b” e anexando o Plano de Trabalho aprovado.

d – Verificar se o acadêmico realizou a cobertura de seguro de Acidentes para atividade de Estágio Curricular Obrigatório e/ou de outras atividades curriculares extramuros.

e – Comunicar com antecedência a Coordenação da PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, o número de alunos que realizarão o estágio ou outra atividade, bem como a dispensa ou interrupção da atividade desenvolvida.

f – Designar um ou mais profissionais de seu corpo docente para efetuar a supervisão técnica da execução de programas de treinamento referidos nas cláusulas anteriores.

g – Deixar esclarecido sobre o número de acadêmicos que terá por supervisor da FACULDADE METODISTA CONECIONAL-FACO;

Cláusula Quinta – DA VIGÊNCIA

A vigência do presente convênio é por tempo indeterminado, sendo facultado às partes a rescisão mediante prévia e expressa notificação escrita no prazo de 30 dias.

Parágrafo único: Durante os meses de Dezembro, Janeiro e Fevereiro, as acadêmicas poderão interromper o estágio ou reduzir a carga horária prevista, mediante acordo, entre a, FACULDADE METODISTA CONECIONAL-FACO, através da Coordenação da Atividade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO.

Cláusula Sexta – DA RESCISÃO

O descumprimento de qualquer das cláusulas do presente convênio implicará na resolução de pleno direito a critério da parte que não lhe houver dado causa, a qual, entretanto, notificará a outra com uma antecedência mínima de 10(dez) dias.

Cláusula Sétima – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Os detalhes operacionais do processamento dos Estágios de cada curso ou atividades, bem como os casos omissos do presente instrumento, deverão por primeiro, levar em conta a finalidade e a possibilidade de comum acordo entre as partes, e constituirão Termos Aditivos que, após firmados, passarão a vigorar como parte deste convênio.

Cláusula Oitava – DO FORO

Elegem as partes contratantes o foro da Comarca de Guarantã do Norte - MT, para dirimirem qualquer dúvida se porventura oriunda do presente contrato, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Peixoto de Azevedo-MT, 24 de julho de 2025

O MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO

NILMAR NUNES DE MIRANDA

PREFEITO MUNICIPAL/ CONCEDENTE

FACULDADE METODISTA CONECIONAL-FACO

FRANCICLEIA ALMEIDA DA SILVA,