DELIBERAÇÕES PARA O MUNICÍPIO

Nº

DELIBERAÇÕES

EIXO

1.

Inserir no Plano Municipal de Educação Permanente do SUAS ação intersetorial para capacitar os profissionais do SUAS, saúde (agente de saúde), educação e conselho tutelar para atuar com questão da vida real.

01

2.

Garantir acessibilidade para atendimento de pessoas em deficiência (necessidades especiais) em toda rede municipal do SUAS.

01

3.

Promover a valorização profissional com realização de concurso público e implantação de Plano de Cargos Carreira e Salário (PCCS) dos profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social.

02

4.

Realizar articulação com o Legislativo Municipal para a destinação de recursos de emendas impositivas específicos para a implementação da Política Municipal de Educação Permanente do SUAS.

02

5.

Realizar atendimento in loco para inclusão e atualização das informações do cadastro único nos distritos de Pirizal, Faval e Ribeirão dos Cocais.

03

6.

Divulgar a Lei do SUAS Livramento – Lei nº 1.1160 de 14/03/2025, por meio de audiência pública e informativos da SEACOM, apresentando quais são os benefícios eventuais, critérios de acesso e público alvo para a concessão.

03

7.

Incluir os Conselheiros Municipais do CMAS nas ações e atividades de educação permanente de nossa senhora do livramento.

04

8.

Criar comissão para acompanhamento das propostas aprovadas na conferência municipal

04

9.

Garantir em Lei o percentual mínimo 5% do orçamento financeiro do município de Nossa Senhora do Livramento para o financiamento da Política de Assistência Social, conforme a receita corrente líquida (RCL) do município via fundo municipal de assistência social.

05

10.

Garantir dotação orçamentária e financeira para realização de concurso público visando a recomposição do quadro de trabalhadores do SUAS conforme resolução CNAS Nº 17/2011 e resolução CNAS 09/2014.

05

DELIBERAÇÕES PARA O ESTADO

Nº

DELIBERAÇÕES

EIXO

1.

Articular com o governo federal a ampliação do cofinanciamento para subsidiar a execução de serviços e ações da equipe volante

01

2.

Aprimorar a Política Estadual de Educação Permanente do SUAS, assessorando os municípios na elaboração e aprovação de PCCS específico da Política de Assistência Social, fortalecendo e oportunizando o aperfeiçoamento continuo e valorização profissional dos trabalhadores do SUAS.

02

3.

Fortalecer as ações dos Conselhos Municipais de Assistência Social, realizando visitas e apoio técnico, reuniões regionais e formação continuada dos membros.

04

4.

Articular para a destinação de emendas parlamentares vinculando o percentual mínimo de 10% exclusiva para ações da Política Estadual de Educação Permanente do SUAS.

02

5.

Vincular na Lei do SUAS Estadual o percentual mínimo de 5% da receita corrente líquida do estado para a Política Estadual de Assistência Social.

05

DELIBERAÇÕES PARA A UNIÃO

Nº

DELIBERAÇÕES

EIXO

1.

Redefinir o cofinanciamento federal garantindo que a união assuma como principal financiador do SUAS, em especial para os serviços de proteção social especial de média e alta complexidade.

05

2.

Aprimorar a Política Nacional de Educação Permanente do SUAS, assessorando os municípios e estados na elaboração e aprovação de PCCS específico da Política de Assistência Social, fortalecendo e oportunizando o aperfeiçoamento continuo e valorização profissional dos trabalhadores do SUAS.

02

3.

Universalizar o acesso ao cadastro único ofertando internet gratuita e aplicativos de auto atendimento para atualização e consulta ao CADÚnico.

03

4.

Criar o Índice de Gestão Descentralizada do Conselho – IGD Conselho.

04

5.

Garantir a recomposição e o repasse regular do cofinanciamento federal para a Política de Assistência Social.

05