De 12 de agosto de 2025

Regulamenta a redução da jornada de trabalho de 40(quarenta) para 30(trinta) horas semanais da Servidora Efetiva no cargo de Agente de Serviços Gerais lotada no Conselho Tutelar, conforme previsão do §1º do artigo 27 da Lei Municipal Nº 747/2008.

O Sr. Joao Salomão Pimenta, Prefeito Municipal de Vila Rica Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,

Decreta:

Artigo 1º. Fica modificada a carga horária do cargo de Agente de Serviços Gerais, lotada no Conselho Tutelar, para jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais em turno ininterrupto de 6(horas) diárias sem a redução dos vencimentos.

Artigo 2º - Não será permitido o cumprimento de jornada superior a 06 (seis) horas diárias, como também a realização de Serviço Extraordinário.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Vila Rica – MT, em 12 de agosto de 2025.

Joao Salomão Pimenta

Prefeito Municipal

Gestão 2025-2028