LEI N. 1644/2025, DE 07 DE AGOSTO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ALTERANDO A LEI 1.564/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, no valor de R$ 321.528,61 (trezentos e vinte um mil quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido	100
Órgão	04	Secretaria Municipal de Educação/Esporte/Lazer/Turismo e Cultura
Unidade	002	Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura
Função	13	Cultura
Sub Função	392	Difusão Cultural
Programa	0010	Promovendo Cultura e Turismo
Projeto Atividade	2442	Realizando Expobrava Conv. SECEL
Elemento Despesa	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	1.701	Outras Transferencias de Convenio ou Intrumento de Congeneres do Estado
Detalhamento	000000	Sem Código De Acompanhamento
Valor R$	321.528,61	(Trezentos e vinte um mil quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos)

Art. 2°. Para cobertura do Crédito Suplementar que se refere o artigo anterior o valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de Recursos mediante o PROPOSTA DE CONVENIO 1716/2025 – Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer – SECEL e Município de Canabrava do Norte-MT, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria conforme anexo 10 de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e o valor de R$ 221.528,61 (Duzentos e vinte e um mil quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), como contrapartida Convenente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Código Reduzido	580
Órgão	12	Secretaria M. Desenvolvimento Economico Comercio e Trab
Unidade	001	Gabinete do Secretário e Dependências
Função	23	Comercio e Serviço
Sub Função	691	Promoção Comercial
Programa	0003	Desenvolvimento Economico do Municipio
Projeto Atividade	2168	Acelera Canabrava do Norte
Elemento Despesa	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não vinculados a Impostos
Detalhamento	000000	Sem detalhamento
Valor R$	R$ 221.528,61	(Duzentos e vinte e um mil quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos)

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2025, Lei nº 1.517/2024 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 07 de Agosto de 2025.

_____________________________________

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal