SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 1.146.364,67 (UM MILHÃO CENTO E QUARENTA E SEIS MIL TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei nº 2.849 de 07 de agosto de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por superávit financeiro, no valor de R$ 1.146.364,67 (um milhão cento e quarenta e seis mil trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
08.002.15.451.0007.2051 - Obras de Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações	2.500.0000000	1.146.364,67
Total		1.146.364,67

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 08 dias do mês de agosto de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

DT