Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como responsável pela elaboração da Tabela de Temporalidade Documental, no âmbito da implantação do sistema SIGA-DOC, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a implantação do sistema SIGA-DOC no âmbito da administração pública municipal, visando à modernização da gestão documental e à efetiva implementação da política de gestão de documentos eletrônicos e processos administrativos digitais;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir a Tabela de Temporalidade Documental como instrumento essencial de controle, classificação, guarda e destinação dos documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal nº 8.159/1991, do Decreto nº 4.073/2002, bem como das diretrizes do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ;

CONSIDERANDO a necessidade de promover estudos técnicos para elaboração da referida Tabela, observando as especificidades administrativas do Município;

CONSIDERANDO a solicitação formal da Controladoria Geral do Município de Sorriso, registrada por meio do Ofício CGM nº 135/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Jucineide Alves dos Santos, matrícula funcional nº 71, lotado(a) na Secretaria Municipal de Administração, para atuar como responsável pela organização e coordenação da comissão encarregada de promover estudos, análises e a elaboração da minuta da Tabela de Temporalidade Documental do Município de Sorriso, no âmbito da implantação do sistema SIGA-DOC.

Art. 2º Compete ao servidor designado:

I – instituir e coordenar os trabalhos da comissão técnica multidisciplinar voltada à construção da Tabela de Temporalidade Documental;

II – promover reuniões, levantamentos e entrevistas com as unidades produtoras de documentos;

III – garantir que os estudos estejam alinhados às normas arquivísticas e orientações dos órgãos competentes, especialmente o CONARQ;

IV – propor a minuta da Tabela de Temporalidade, a ser submetida à aprovação superior e posterior integração ao SIGA-DOC;

V – manter a Controladoria Geral do Município informada sobre o andamento dos trabalhos e providências adotadas.

Art. 3º A execução desta designação não implicará em prejuízo das demais atribuições funcionais do servidor, devendo ser compatibilizada com sua carga horária e responsabilidades regulares.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso em 12 de agosto de 2025.

Assinado Digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal.

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário de Administração