DECRETO N°. 5.558/2025
13 de Agosto de 2025
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 33.747,61 (TRINTA E TRÊS MIL SETECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.851 de 07 de agosto de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 33.747,61 (trinta e três mil setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
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Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
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09.002.10.301.0013.2062 - Manutenção das Ações das APS |
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4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1.601.3110000 |
33.747,61 |
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Total |
33.747,61 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 08 dias do mês de agosto de 2025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
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Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA |
Secretária Municipal de Finanças
DT