INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO ABRIGO PELUDOS DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT - AAPCNP, PARA APOIO FINANCEIRO AO PROJETO “ESTERILIZAÇÃO COM FINALIDADE DE CONTROLE POPULACIONAL”, RECURSOS ORIUNDO DE EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL EII-024 VER. JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS, EII-079 VER. LUIZ ROBERTO S. CORREA.

O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Considerando a exposição dos motivos exarados pela ASSOCIAÇÃO ABRIGO PELUDOS DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT - AAPCNP, no plano de trabalho em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO ABRIGO PELUDOS DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT - AAPCNP, que visa apoiar financeiramente o projeto “ESTERILIZAÇÃO COM FINALIDADE DE CONTROLE POPULACIONAL”, no valor total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), a ser pago em parcela única.

Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no §1º do artigo 32 da Lei 13.019/2014.

Campo Novo do Parecis/MT, 11 dias do mês de agosto de 2025.

Edilson Antonio Piaia

Prefeito Municipal