Dispõe sobre a ordem de convocação de Conselheiro Suplente.

A Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando a inexistência da posse do conselheiro titular, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 4.354/2018, do disposto no Processo Gespro nº 1064006/25, bem como do artigo 7º, inciso IV, do Decreto Municipal nº 85/2018 e do Decreto Municipal nº 49/2025, resolve:

Art. 1º Convocar o Conselheiro Suplente, Vereador BRUNO LINS RIOS, representante do Poder Legislativo Municipal, para participar da 68ª Sessão Ordinária do Conselho Municipal de Recursos Fiscais, a ser realizada no dia 21 de agosto de 2025, às 09h00, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, com a finalidade específica de realizar o julgamento dos seguintes processos:

1 – Processo CMRF 137 – ITAÚ UNIBANCO S.A. – (Processos: 825043/22, 00829654/22 e 931468/23) X Fisco Municipal – ISSQN – Conselheira Relatora: RAQUEL DE OLIVEIRA CORREA;

2 – Processo CMRF 163 – SPE CONCESSIONÁRIA AEROESTE AEROPORTOS S.A. – (Processos: 921270/23, 921631/23, 988551/24, 990676/24, 1012404/24, 1015476/24 e 1021190/25) X Fisco Municipal – IPTU – Conselheira Relatora: ADRIANA SCHLITTER;

3 – Processo CMRF 164 – SPE CONCESSIONÁRIA AEROESTE AEROPORTOS S.A. – (Processos: 945644/24 (3 volumes), 999106/24, 1015481/24 e 1021201/25) X Fisco Municipal – IPTU – Conselheira Relatora: ADRIANA SCHLITTER;

4 – Processo CMRF 165 – SPE CONCESSIONÁRIA AEROESTE AEROPORTOS S.A. – (Processos: 967081/24, 968289/24, 1000188/24 e 1026330/25) X Fisco Municipal – IPTU – Conselheira Relatora: ADRIANA SCHLITTER;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande – MT, 12 de agosto de 2025.

Adriana Schlitter

Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais