SÚMULA: “Cria o cargo de Vigilância e Controle de Acesso e dá outras providências.”

PABLO LIBERAL BORTOLAS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o cargo efetivo de VIGILÂNCIA E CONTROLE DE ACESSO, acrescentando no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Santa Carmem/MT.

Art. 2º Fica estabelecido as atribuições ao cargo de Vigilância e Controle de Acesso;

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética:

Ø Exercer vigilância nos prédios e unidades da Secretaria de Saúde.

b) Descrição analítica:

Ø Exercer vigilância em locais previamente determinados;

Ø Realizar a inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob sua guarda, etc.;

Ø Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso;

Ø Verificar se as portas, janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas, investigando quaisquer condições anormais que tenha observado;

Ø Responder às chamadas telefônicas e anotar recados;

Ø Levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada;

Ø Acompanhar funcionários, quando necessário no exercício de suas funções;

Ø Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.

Ø Recepcionar, cadastrar, informar e encaminhar o público interno e externo, obedecendo às normas internas do local de trabalho;

Ø Atender telefones, anotar e transmitir recados;

Ø Identificar e registrar visitantes;

Ø Receber, conferir, registrar e distribuir correspondências e documentos;

Ø Repassar informações e relatórios conforme a necessidade do serviço;

Ø Controlar entrada e saída de visitantes, de equipamentos e de utensílios;

Ø Ser agradável e atender com presteza e gentileza às solicitações recebidas;

Ø Aplicar técnicas para organizar e otimizar o atendimento ao público;

Ø Executar funções correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Jornada: 40 horas semanais

b) Especial: Sujeito ao trabalho em regime de plantões, uso de uniforme e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Instrução: Ensino Médio.

b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

Art. 3º- Acrescenta ao art. 9º da Lei nº 434/2011 (Lotacionograma), o item 1.3.11, com o Cargo Efetivo de VIGILANCIA E CONTROLE DE ACESSO, com as seguintes especificações:

a) Categoria Funcional: Vigilância e Controle de Acesso;

b) Remuneração: R$ 2.166,68 – Disposto no nível 1 Classe A da Tabela I da Lei Municipal 439/2011 devidamente atualizada, pela Lei 1001/2024.

c) Quantidade de cargos: 02 vagas

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º - Esta Lei passará a vigorar a partir da data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Carmem-MT, 12 de Agosto de 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal