DATA: 12 DE AGOSTO DE 2025.

SÚMULA: AUTORIZA A AQUISIÇÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PABLO LIBERAL BORTOLAS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Município de Santa Carmem autorizado a adquirir de forma onerosa da Colonizadora Sinop S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.488.210/0001-69, situada à Avenida das Embaúbas, nº 85, Centro, na cidade de Sinop - MT, os seguintes imóveis:

a) Lote urbano denominado “lote 08” da quadra “22-R”, medindo 697,50 metros quadrados, sito a rua Carlos Gomes, pertencente a matrícula 17.635 do Cartório do 6º Ofício Registral de Cuiabá/MT, pelo valor de R$174.375,00;

b) Lote urbano denominado “lote 09” da quadra “22-R”, medindo 697,50 metros quadrados, sito a rua Carlos Gomes, pertencente a matrícula 17.635 do Cartório do 6º Ofício Registral de Cuiabá/MT, pelo valor de R$174.375,00;

c) Lote urbano denominado “lote 10” da quadra “22-R”, medindo 697,50 metros quadrados, sito a rua Carlos Gomes, pertencente a matrícula 17.635 do Cartório do 6º Ofício Registral de Cuiabá/MT, pelo valor de R$174.375,00;

d) Lote urbano denominado “lote 11” da quadra “22-R”, medindo 697,50 metros quadrados, sito a rua Carlos Gomes, pertencente a matrícula 17.635 do Cartório do 6º Ofício Registral de Cuiabá/MT, pelo valor de R$174.375,00;

Parágrafo Único – A área a ser adquirida destina-se a construção de uma Nova Escola de 1º ao 9º ano a ser construída no município.

Art. 2.º O valor total a ser pago pelos imóveis será de R$ 697.500,00 (seiscentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), pagáveis em 04 parcelas, sendo uma entrada no valor de R$ 209.250,00 sendo o percentual de 30% do valor total e o restante divididos em três parcelas mensais fixas no valor de R$ 162.750,00 a serem pagas no final de cada mês corrente.

Art.3.º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da Unidade Orçamentária – 04 04.001 12 361 0010 1.039 4490000000 05001001000 do orçamento vigente.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM – MATO GROSSO

EM, 12 DE AGOSTO DE 2025

PABLO LIBERAL BORTOLAS

PREFEITO MUNICIPAL