DATA 12 DE AGOSTO DE 2025.

SÚMULA: "CRIA A CASA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, DESTINADA A ORGANIZAR O FUNCIONAMENTO E PROMOVER A DIVULGAÇÃO E ATUAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE DIREITOS E SEUS RESPECTIVOS FUNDOS MUNICIPAIS DE DIREITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PABLO LIBERAL BORTOLAS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado a "Casa de Conselhos Municipais" que será vinculado à Secretaria de Assistência Social, destinado a organizar os trabalhos dos Conselhos e dos Fundos Municipais de Direitos.

Art. 2º Ficarão vinculados à "Casa dos Conselhos Municipais" todos os Conselhos e Fundos Municipais criados no âmbito do Município de Santa Carmem/MT.

Parágrafo único. A presente Lei não se aplica ao Conselho Tutelar que não possui natureza de Conselho Municipal de Direitos que é regido por Lei própria.

Art. 3º A "Casa dos Conselhos Municipais", tem por finalidade:

I - Organizar, compatibilizando os pedidos encaminhados para realização da reunião em seu espaço físico e divulgar as reuniões dos Conselhos Municipais;

II - Guardar, registrar e dar publicidade às atas e documentos dos Conselhos Municipais, criando arquivo próprio para cada Conselho;

III - Servir de suporte administrativo para o trabalho dos membros dos Conselhos e Fundos Municipais, auxiliando na redação de documentos oficiais e extraoficiais diversos;

IV - Divulgar, em conjunto com os Conselhos Municipais, temas e informações sobre assuntos de interesse das políticas específicas de cada conselho;

V - Encaminhar ao Conselho Municipal competente requerimentos, reivindicações e documentos que lhe sejam encaminhados por qualquer pessoa, desde que pertinentes à atuação dos Conselhos Municipais;

VI - Fomentar a participação popular nos Conselhos Municipais;

VII - Divulgar a importância de atuação dos Conselhos Municipais;

VIII - Promover a educação para o exercício da cidadania;

IX - Dar suporte da captação de recursos orçamentários e extra orçamentários destinados aos Fundos Municipais para execução de atividades diversas dentro das respectivas políticas de atuação de cada Conselho Municipal;

X - Acompanhar todo processo envolvendo parcerias diversas, convênios, termos de compromisso e outros instrumentos de colaboração com o Terceiro Setor, entes federativos ou órgãos de governo, inclusive durante o planejamento, execução e prestação de contas;

XI - Auxiliar no processo de criação e funcionamento de novos conselhos municipais;

XII - Auxiliar no processo de eleição dos membros dos Conselhos Municipais de Direitos;

XIII - Respeitar a autonomia dos membros dos Conselhos Municipais de Direitos e dos gestores dos Fundos Municipais de Direitos;

XIV - Realizar atividades diversas em conjunto com os Presidentes dos Conselhos Municipais, pelos Gestores dos Fundos ou determinadas pelo Gabinete do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º Como uma das forma de atuação da "Casa dos Conselhos Municipais", visando atingir suas finalidades dispostas no artigo anterior, deverá articular com os Conselhos Municipais para promover a publicidade de suas atividades, documentos e suporte à atuação;

Art. 5º Os Conselhos Municipais deverão realizar suas reuniões no espaço físico definido por ato do Chefe do Poder Executivo para funcionar a "Casa dos Conselhos Municipais".

Art. 6º As reuniões dos Conselhos Municipais serão realizadas mediante programação entre a "Casa dos Conselhos" e os Presidentes ou Secretários de cada Conselho Municipal.

Art. 7º A "Casa dos Conselhos Municipais" deverá ter arquivo das informações pessoais dos membros de cada Conselho Municipal para fins de comunicação e convocação de reuniões.

Parágrafo único. Deverá ser criado endereço de e-mail institucional próprio para os Conselhos Municipais, bem como para os seus respectivos integrantes.

Art. 8º A fim de garantir a participação popular nos assuntos de interesse do Município de Santa Carmem/MT, poderão também ser realizadas reuniões de diferentes Conselhos Municipais no mesmo horário.

Art. 9º Em cumprimento à Lei Federal nº 12.527 de 19 de novembro de 2011, ficam os Conselhos Municipais obrigados a disponibilizar à "Casa dos Conselhos Municipais" cópias das atas das reuniões realizadas, devidamente assinadas pelos presentes, assim como dos demais materiais e documentos pertinentes aos Conselhos, para fins de acondicionamento, arquivo e publicidade.

§ 1º A "Casa dos Conselhos Municipais" deverá manter arquivo organizado dos documentos pertinentes aos Conselhos Municipais, para consulta pública por qualquer pessoa, ressalvados os casos de sigilo previstos na Lei Federal nº 12.527/2011, obedecido o procedimento para a decretação do sigilo disposto no mesmo diploma legal.

§ 2º Os Conselhos Municipais devem manter atualizados na "Casa dos Conselhos Municipais" os atos de nomeação dos membros, regimento interno e todos os demais documentos pertinentes à sua atuação.

Art. 10º. A "Casa dos Conselhos Municipais", poderá publicar editais ou circulares com efeito normativo, para aplicação da presente lei.

Art. 11º. A "Casa dos Conselhos Municipais" deverá divulgar relatório anual de suas atividades, franqueando, sempre, a possibilidade de sugestões e apontamentos pela população.

Art. 12º. A presente Lei poderá ser regulamentada mediante Decreto.

Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 12 DE AGOSTO DE 2025

PABLO LIBERAL BORTOLAS

PREFEITO MUNICIPAL