DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 106/2025

Contratante: MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM, inscrito no CNPJ sob o nº 37.465.283/0001-57, com sede na Avenida Santos Dumont, nº 491, centro, na cidade de Santa Carmem – MT.

Contratada: 59.887.541 MAYANNE WALERIA DIAS DE FRANÇA, inscrito no CNPJ sob o nº 59.887.541/0001-26, com sede na Rua Lucca, S/N, na cidade de Sinop/MT.

Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço “Professor de dança gaúcha, de salão para promover atividade cultural aos munícipes.

CLAÚSULA PRIMEIRA – DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

1.1.     Este Termo de Rescisão Unilateral tem como fundamento legal o disposto no Decreto Municipal nº 77/2023, com fundamento no art. 138, inciso I e § 1º, da Lei Federal n° 14.133/2021, que prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública, nos casos ali descritos, além das disposições contratuais específicas e demais normas aplicáveis à espécie.

CLAÚSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO  

2.1. A presente rescisão unilateral decorre de necessidade administrativa de adequação aos procedimentos legais, visando garantir maior transparência, isonomia e competitividade no processo de contratação pública.

2.2. Informa-se que o objeto contratual será relicitado, conforme os preceitos da Nova Lei de Licitações, e que a rescisão não decorre de inadimplemento contratual por parte da contratada, mas sim de decisão administrativa baseada em razões de interesse público e planejamento institucional.

CLAÚSULA TERCEIRA – DA DECISÃO E DOS EFEITOS  

3.1. Diante da motivação acima exposta, a Administração decide, de forma unilateral, rescindir o Contrato nº 50/2025, com efeitos a partir de 05 de agosto de 2025, nos termos do art. 138 da Lei nº 14.133/2021.

3.2. A contratada será notificada formalmente desta decisão, assegurado o contraditório e a ampla defesa no prazo legal, caso ainda não tenha se manifestado.

CLAÚSULA QUARTA – DAS PROVIDÊNCIAS DECORRENTES  

4.1.     Proceder à anotação da rescisão nos registros da contratada.

4.2.     Aplicar, se for o caso, sanções cabíveis, conforme apuração em processo próprio.

4.3.     Promover o levantamento e a liquidação dos débitos e créditos entre as partes.

4.4.     Encaminhar este Termo aos setores competentes para as providências contábeis e administrativas necessárias.

Santa Carmem - MT, 05 de agosto de 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal de Santa Carmem