“Instaura Processo Administrativo face a empresa SENTINELA DO VALE COMERCIAL LTDA, referente a Ata de Registro de Preços nº 295/2024, e dá outras providências.”

A Prefeita do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o parecer jurídico relativo à Ata de Registro de Preços nº 295/2024, pactuado entre essa municipalidade e a empresa SENTINELA DO VALE COMERCIAL LTDA;

CONSIDERANDO que é dever do gestor adotar medidas que assegure a máxima efetividade dos atos de gestão, privilegiando o princípio da eficiência, o qual visa o interesse coletivo;

CONSIDERANDO as previsões do artigo 5º, do Decreto nº. 285/2024;

CONSIDERANDO a Portaria 265/2025 que nomeia comissão permanente para promover processo administrativo disciplinar face as empresas contratadas pelo município;

CONSIDERANDO a necessidade de observar os princípios constitucionais do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa.

RESOLVE:

1. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar face a empresa SENTINELA DO VALE COMERCIAL LTDA, referente a Ata de Registro de Preços nº 295/2024;

2. Os atos praticados por esta Comissão reger-se-ão pelos princípios do contraditório e ampla defesa, observando-se as diretrizes fixadas no Decreto nº. 285/2024 e Lei Federal 14.133/2021, aplicando-se subsidiariamente em casos de omissão, o Código de Processo Civil.

3. Em caso de inexecução total da Ata, a administração, poderá realizar novo processo licitatório para atender as necessidades do município, ainda que não tenha sido concluído o processo administrativo instaurado face a empresa inadimplente.

4. O prazo para conclusão do Processo Administrativo é de 60 (sessenta) dias prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado.

5. Revogam-se todas as disposições em contrário.

6. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari-MT, em 05 de agosto de 2025.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO Prefeita Municipal