LEI Nº. 1005/2025

12 DE AGOSTO DE 2025

(Projeto de Lei nº.20/2025)

Autoriza o Poder Executivo a promover alteração de fonte de recursos no orçamento vigente e dá outras providências

O Senhor Leonardo Faria Zampa, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei Federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura do orçamento da Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim/MT, para efetuar a ALTERAÇÃO DE FONTE DE RECURSOS, no montante de R$ 501.652,26 (quinhentos e um mil seiscentos e cinquenta dois reais e vinte e seis centavos) da dotação orçamentária a seguir:

06 06.001	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0015.1013	Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4.4.90	Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 2.600.0000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.	R$ 501.652,26

Art. 2º O valor suplementado pelo artigo anterior, será coberto pela seguinte dotação orçamentaria:

06 06.001	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0015.1013	Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4.4.90	Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 2.601.0000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.	R$ 501.652,26

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições antagônicas, notadamente o quadro diverso do teor da Lei Municipal nº 985/2025, apresentado no art. 1º desta Lei.

Novo São Joaquim-MT, 12 de agosto de 2025.

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal