PORTARIA N.º 1060/2025

Dispõe sobre a exoneração por inaptidão de Francielle Elias Brito, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina - MT., e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria;

Considerando o disposto na Portaria n.º 861/2022 que dispõe a nomeação de Francielle Elias Brito, para exercer em estágio probatório as funções do cargo de Técnico em Laboratório;

Considerando a redação do art. 23 da Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina - MT., vejamos:

“Art. 23. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório pelo prazo de 3 (três) anos”;

Considerando o art. 30, § 2º da Lei Municipal n.º 2.340/2021 que:

“Art. 30. .............................................................................................................................................

§ 2º ...................................................................................................................................................

a) Será declarado inapto o servidor cuja avaliação total, considerados todos os critérios de julgamento, obtenha as seguintes pontuações: I- 03 (três) conceitos insatisfatórios; II - Nota igual ou inferior a 70% (setenta) da pontuação máxima admitida.”

Considerando o preconizado na Portaria n.º 792/2024 que dispõe sobre a nomeação de Comissão Especial de Avaliação de Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências;

Considerando PARECER CONCLUSIVO Nº 025/2025 da Comissão Especial de Avaliação de Servidores Públicos Municipais que in verbis: “Considerando o resultado da Avaliação de Desempenho em Estágio Probatório, esta Comissão, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 792/2024, atesta, que após análise das avaliações realizadas pela chefia imediata, a servidora abaixo identificada foi considerada INAPTA para o serviço público”;

Considerando que o servidor(a) reprovado no estágio probatório deve ser exonerado do cargo;

Por fim, considerando os princípios que norteia os atos da Administração Pública; resolve:

Art. 1º Por inaptidão, exonerar dos quadros de servidores do município, a servidora pública Francielle Elias Brito, Técnico de Laboratório, matrícula funcional 4858, lotada junto a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 861/2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 12 de agosto de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal