Estabelece a programação financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso para o Exercício Financeiro de 2015, e dá outras providencias.

MIGUEL VAZ RIBEIRO, Prefeito Municipal em Exercício de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo, em especial, parágrafo único do artigo 8º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000:

DECRETA:

Art. 1o Fica estabelecida a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2015 do Município de Lucas do Rio Verde, conforme estabelecido no artigo 8o da Lei Complementar Federal 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 1º Os órgãos da Administração Direta e Indireta, que sejam contemplados com recursos do Tesouro Municipal sujeitam-se à execução orçamentária e financeira estabelecida neste Decreto.

§ 2º Os anexos deste Decreto estabelecem a programação financeira (Anexo I) e o cronograma de execução mensal de desembolso (Anexo II) para o exercício financeiro de 2015, da administração direta e indireta.

Art. 2º Serão consideradas prioritárias, para efeito de pagamento em qualquer fonte, as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida pública, os débitos decorrentes de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias decorrentes de imperativo constitucional ou legal.

Art. 3º É vedada a realização de despesas sem empenho prévio ou sem a existência de dotação orçamentária com saldo suficiente à cobertura do dispêndio a ser efetuado.

Art. 4º Se verificado desequilíbrio fiscal, quando do cumprimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso, adotar-se-ão os limites estabelecidos no artigo 9º, da Lei complementar nº 101, bem como aqueles definidos na lei Orçamentária Anual nº 2.374/2014.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Lucas do Rio Verde, 02 de janeiro de 2015.

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício

Maria Aparecida Marin Rossato

Secretária de Finanças

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