TERMO DE AUTORIZAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 057/2025

Objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, VOLTADA ESPECIFICAMENTE PARA A ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.

Contratante

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO - MT

Favorecidos

EZIO PEREIRA DE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 61.746.180/0001-40

Vigência:

O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses a partir da data de assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

Valor global

R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais)

Fundamento Legal

Artigo 74, inciso III, alínea c) da Lei nº 14.133/21

Justificativa

Anexa nos autos do processo.